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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
59 atos encontrados
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA E INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009, COM POSTERIORES ALTERAÇÕES, DOIS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 08/2022
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 29/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS FAIXAS DE RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 07/2022
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 29/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCEDE A ADEQUAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 06/2022
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 05/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ADEQUA O VALOR DA REFERÊNCIA DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DOS MOTORISTAS DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 05/2022
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS FAIXAS/NÍVEIS DE RETRIBUIÇÕES PECUINIÁRIAS DA CLASSE DE DOCENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
Nº 7
Lei Complementar
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA CARGO PÚBLICO E ALTERA DENOMINAÇÕES E REFERÊNCIAS DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 03/2016, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 05/2021
Nº 4
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e os cargos de Secretário Municipal da Justiça e Cidadania e Diretor Executivo da Secretaria Municipal da Justiça e Cidadania; Diretor Executivo da Secretaria Municipal de Tributos e Renda e Diretor Executivo da Secretaria Municipal de Comunicação, e dá outras providências.
Obs: Referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2021.
Nº 3
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Código Tributário Municipal, consubstanciado na Lei n° 1.074, de 17 de outubro de 1983, para autorizar os órgãos e entidades da administração direta e indireta a viabilizar e a implantar o recebimento de créditos tributários ou não tributários por meio de cartão de débito e de crédito e dá outras providências.
Obs: Referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2021.
Nº 2
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 31/03/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do poder executivo municipal
Obs: Referente ao Projeto de lei Complementar n° 02/2021
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inspeção municipal de produtos de origem animal no município de Quintana, e dá outras providências.
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 28/01/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Revisão Geral Anual aos empregados públicos do Executivo Municipal, reajusta o valor do Vale Alimentação e outras providências.
Obs: Referente ao projeto de lei Complementar N.º 02/2020
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 28/01/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Readequação das Faixas/Níveis de retribuições pecuniárias da classe de docente municipal e dá outras providências.
Obs: Referente ao Projeto de Lei Complementar N.º 01/2020
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 03/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Abastecimento de Àgua Potável, Esgotamento Sanitário, Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana, e dá outras providências.
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 29/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 28/01/2019
Situação: Em vigor
Concede revisão geral anual aos empregados públicos do executivo municipal, reajusta o valor do vale alimentação e outras providências.
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 28/01/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a readequação das faixas/níveis de retribuições pecuniárias da Classe de Docente Municipal e dá outras providências.
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 29/08/2018
Situação: Em vigor
Altera a redação e renumera para §1º o parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar nº01/2009, acrescentando a este artigo mesmo um §2º, e dá outras providências
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 22/03/2018
Situação: Em vigor
Extingue e cria cargo na classe de suporte pedagógico previsto na Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, cria gratificação e dá outras providências
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 18/01/2018
Situação: Em vigor
Concede revisão geral anual aos empregados públicos do Executivo municipal, reajusta o valor do Vale Alimentação e
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 18/01/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a readequação das faixas/níveis de retribuições pecuniárias da classe de docente municipal e dá outras providências
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 04/12/2017
Situação: Em vigor
Cria o emprego público de agente de crédito e dá outras providências
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta serviços na lista prevista no anexo I do atigo 59 e nos artigos 64 e 64-a da Lei nº 1.074/83, alterada pela Lei nº 1.873/06 e pela Lei Complementar nº 03/2009, e dá outras providên...
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 18/01/2017
Situação: Em vigor
Altera as tabelas de vencimentos e de cargos do Quadro de Profissionais da Classe de Suporte Pedagógico.
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Concede revisão geral anual aos profissionais do Magistério, promove alterações na Lei Complementar Municipal 01/2009 e outras providências
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral anual aos empregados públicos do Executivo municipal, promove adeuações na Legislação de pessoal e dá outras providências
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 22/03/2016
Situação: Em vigor
Promove alterações no quadro de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Quintana e dá outras providências
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 22/03/2016
Situação: Em vigor
Transforma cargos do magistério, de provimento em comissão, em função de confiança, altera número de vagas e a remuneração dos cargos que especifica e dá outras providências
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 22/03/2016
Situação: Em vigor
Promove alterações no quadro de cargos em comissão e de funções de confiança da Prefeitura Municipal de Quintana
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 11/11/2015
Situação: Em vigor
Cria os cargos que especifica e dá outras providências
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 11/11/2015
Situação: Em vigor
Extingue e reduz o número de cargos em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quintana
Nº 7
Lei Complementar
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Data: 27/10/2015
Situação: Em vigor
Dispoe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.214/89 e do Decreto regulamentador nº 1.164/89, que tratam do imposto sobre a trnasmissão de bens imóveis "intervivos" e do valor venal de imovel urbano ...
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 02/10/2015
Situação: Em vigor
Extingue os cargos em comissão e especifica, transforma cargos de provimento em comissão em função de confiança e dá outras providências
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 02/10/2015
Situação: Em vigor
Transforma cargos do magistério, de provimento em comissão, em função de confiança e dá outras providências
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 13/08/2015
Situação: Em vigor
Extingue e reduz o número de cargos em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quintana
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 13/08/2015
Situação: Em vigor
Extingue e reduz o numero de cargos em comissão no quadro do magistério da prefeitura municipal de quintana
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 18/05/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a adequação da Tabela II do Anexo II da classe de suporte pedagógico, constante da Lei Complementar 07/2014
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 18/05/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a readequação das faixas/níveis de retribuições pecuniárias da classe docente municipal e dá outras providências
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 31/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a adequação da tabela II do Anexo II da Classe de Suporte Pedagógico, constante da Lei complementar 01/2009
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 31/12/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a readequação das faixas/níveis de retribuições pecuniárias da classe docente municipal e dá outras providências
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 03/12/2014
Situação: Em vigor
Reorganiza o quadro de cargos efetivos do Executivo Municipal e dá outras providências
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 23/01/2014
Situação: Em vigor
Cria o cargo em comissão de Chefe da Cozinha Piloto e dá outras providências
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 23/01/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a adequação da tabela II do Anexo II da classe de suporte pedagógico, constante da Lei Complementar 01/2009
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 23/01/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a readequação das faixas/níveisde retribuições pecuniárias da classe docente municipal e dá outras providências
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 23/01/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a readequação das faixas/níveis de retribuições pecuniárias da classe docente municipal e dá outras providências
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reorganiza o quadro de cargos comissionados, define as atribuições e requisitos mínimos para provimento e dá outras providências
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 11/03/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários vencidos até o exercício anterior ao pedido e dá outras providências
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 18/12/2012
Situação: Em vigor
Altera as taxas constantes da tabela prevista no artigo 121 do Código Tributário do Município de Quintana e dá outras providências
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Seta
Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
Portal atualizado em: 28/03/2023 10:51
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