Data: 16/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2023-2024
FICA INCLUÍDO O ARTIGO 5º-A, INCISOS I, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA-SE A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N.º 15 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.
Obs: Normativa derivada do Projeto de Resolução nº 02/2023, aprovado na 08ª Sessão Ordinária em 15/05/2023