LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023
CRIA E INCLUI CARGOS EFETIVOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016, MAIS 06 (SEIS) CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO E MAIS 10 (DEZ) CARGOS DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam criados e incluídos no incluso Anexo I, constante da Lei Complementar nº 04, de 03 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 03, de 22 de março de 2016, mais 06 (seis) cargos, de provimento efetivo, de Agente Comunitário, e mais 10 (dez) cargos de Motorista, de provimento efetivo, com atribuições e retribuição pecuniária já previstas nas mencionadas leis complementares e seus respectivos anexos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do vigente orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quintana, 08 de março de 2023.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
