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LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018 DE 18 DE JANEIRO DE 2018.

"DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS FAIXAS/NÍVEIS DE RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DA CLASSE DE DOCENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

JOSÉ NILTON DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam readequadas a partir de 1º de janeiro de 2018, de acordo com o estabelecido na Portaria nº 1.595, de 28/12/2017, do Ministro de Estado da Educação, observando-se o disposto no art.5º da Lei Federal nº 11.738/2008 (art.60, III, "e", CF), as retribuições pecuniárias dos Profissionais do Quadro de Educação do Município de Quintana, previstas no art.44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com posteriores alterações, passando a vigorar conforme tabelas I e II constante no anexo I desta Lei.

Artigo 2º - Fica convalidado o ajuste efetuado através do Decreto nº 3.427/2017, de 06/09/2017, na retribuição pecuniária Faixa 1, Nível I, da Tabela 2 do Anexo III, da Lei Complementar nº 05/2016, de 13/12/2016, da classe dos docentes municipais, que a adequou para o exercício de 2017, nos termos do art.5º da Lei Federal nº 11.738/2008.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Município de Quintana - Sp, 18 de janeiro de 2018.

JOSÉ NILTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA 1

(Tabela de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico a que se refere o artigo 44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com vigência a partir de 01/01/2018, incluída a Revisão Geral Anual de 2,80% - IPCA-IBGE-2017)

TABELA 2

(Tabela de Vencimentos da Classe do Magistério a que se refere o artigo 44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com vigência a partir de 01/01/2018, incluída a Revisão

Geral Anual de 2,80% - IPCA-IBGE-2017)