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LEI COMPLEMENTAR N° 02/2018 DE 18 DE JANEIRO DE 2018.

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL,REAJUSTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Artigo 1º - Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2018, a Revisão Geral Anual e aumento real incidentes sobre todas as referências salariais dos cargos efetivos, comissionados e funções de confiança dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Quintana constantes da Lei Complementar nº 04/2016, de 13/12/2016, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, em igual índice de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento).

§ 1º - O índice da revisão geral anual do caput deste artigo refere-se ao índice do IPCA-IBGE de 2017 de 2,80 (dois vírgula oitenta por cento) e ganho real de 0,70% (zero vírgula setenta por cento).

§ 2º - As Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos, dos Cargos Comissionados e das Funções de Confiança passará a viger, a partir de 1º de janeiro de 2018, nos termos dos Anexos I e II da presente Lei Complementar.

Artigo 2º - O índice de revisão estabelecido no caput do artigo 1º desta Lei Complementar aplicar-se-á aos inativos e pensionistas do Executivo Municipal.

Artigo 3º - As disposições da presente Lei Complementar não se aplicam aos profissionais do Magistério, cuja revisão geral anual é promovida por lei específica.

Artigo 4º - Aos Agentes Comunitários de Saúde fica assegurado a percepção do piso salarial profissional estabelecido no § 1º do artigo 9º-A da Lei Federal 11.350/2006.

Artigo 5º - O valor do “Vale Alimentação”, criado pela Lei Municipal 1.824, de 23 de maio de 2005, passará a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2018, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), através de 3 (três) vales, sendo um no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e dois no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada um, mantendo-se os demais critérios estabelecidos na Lei Municipal 2.114/2012, de 18 de dezembro de 2012.

Artigo 6º - Fica revogado o art.13 da Lei Complementar nº 004/2016, de 13 de dezembro de 2016.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Município de Quintana - SP, 18 de janeiro de 2018.

JOSÉ NILTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º, § 2º,  desta Lei Complementar)

TABELA DE REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º, § 2º,  desta Lei Complementar)