LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 DE 29 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS FAIXAS DE RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Ficam readequadas, a partir de 1º de julho de 2022, no percentual de 6% (seis) por cento, as faixas de retribuições pecuniárias dos Profissionais do Quadro de Suporte Pedagógico da Rede Municipal de Educação do Município de Quintana, previstas no art.44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com posteriores alterações, passando a ser as seguintes:
ANEXO I
TABELA 1
(Tabela de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico a que se refere o artigo 44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009.com vigência conforme art. 3º desta lei.
| FAIXA |
VALOR |
| 1 |
R$ 6.012,32 |
| 2 |
R$ 5.132,46 |
| 3 |
R$ 4.700,12 |
| 4 |
R$ 3.025,25 |
| 5 |
R$ 2.785,98 |
| 6 |
R$ 2.419,60 |
| 7 |
R$ 1.814,68 |
|
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Quintana - SP, 29 de julho de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO II
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
(Anexo I da Lei Complementar Municipal 01/2009)
| NOVA SITUAÇÃO
EMPREGO PÚBLICO VAGAS PROVIMENTO VENCIMENTO
|
| Diretor de Educação e Cultura |
01 |
Comissão |
R$ 6.012,32- Faixa 1 |
| Diretor de Escola |
05 |
Comissão |
R$ 4.700,12 - Faixa 3 |
| Vice- Diretor de Escola |
02 |
Comissão |
R$ 3.025,25 - Faixa 4 |
| Assessor de Coordenação Pedagógica |
02 |
Comissão |
R$ 2.785,98 - Faixa 5 |
| Assessor de Gestão Educacional |
07 |
Comissão |
R$ 2.419,60 - Faixa 6 |
| Diretor de Creche Municipal |
02 |
Comissão |
R$ 3.025,24 - Faixa 4 |
| Coordenador Infantil |
04 |
Comissão |
R$ 1.814,68 - Faixa 7 |
| Ass. de Ensino Fundamental Básico II |
03 |
Comissão |
R$ 2.419,60 - Faixa 6 |
| Coordenador Pedagógico |
02 |
Comissão |
R$ 3.025,25 - Faixa 4 |
| Supervisor de Ensino |
01 |
Comissão |
R$ 4.700,12 - Faixa 3 |
|
| Total de Cargos |
10 |
| Total de Vagas |
29 |
|
