LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 DE 13 OUTUBRO DE 2022.
CRIA E INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009, COM POSTERIORES ALTERAÇÕES, DOIS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Ficam criados e incluídos no incluso Anexo I, constante da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 2009, com posteriores alterações que: Institui o Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público do Município de Quintana, mais 02 (dois) cargos, de provimento efetivo, de Professor de Educação Especial, com atribuições e retribuição pecuniária já previstas na mencionada lei complementar e seus respectivos anexos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de verba própria das dotações orçamentária previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quintana, 13 de outubro de 2022.
FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal