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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 13 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Cria Empregos Públicos
Em vigor
Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei Complementar nº 08/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 DE 13 OUTUBRO DE 2022.

CRIA E INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUINTANA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009, COM POSTERIORES ALTERAÇÕES, DOIS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
FERNANDO BRANCO NUNES, Prefeito do Município de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Ficam criados e incluídos no incluso Anexo I, constante da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 2009, com posteriores alterações que: Institui o Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público do Município de Quintana, mais 02 (dois) cargos, de provimento efetivo, de Professor de Educação Especial, com atribuições e retribuição pecuniária já previstas na mencionada lei complementar e seus respectivos anexos.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de verba própria das dotações orçamentária previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, 13 de outubro de 2022.

FERNANDO BRANCO NUNES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 23 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e os cargos de Secretário Municipal da Justiça e Cidadania e Diretor Executivo da Secretaria Municipal da Justiça e Cidadania; Diretor Executivo da Secretaria Municipal de Tributos e Renda e Diretor Executivo da Secretaria Municipal de Comunicação, e dá outras providências. 23/06/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 29 DE MAIO DE 2019 Cria empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. 29/05/2019
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