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Serviço de Informação ao Cidadão
  Relatórios Estatísticos
Veja a nossa sessão FAQ - perguntas e respostas frequentes:

FAQ - Perguntas e Respostas
INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Formulário para Solicitação de Informação:
download
Endereço:
Avenida Santa Amélia, 382
Horário de Atendimento:
08:00hs - 17:00hs
Telefone:
(14) 3488-1150
E-mail:
camaraquintana@camaraquintana.sp.gov.br
Responsável:
Renan Alves de Araujo

Através deste serviço o cidadão pode solicitar informações, obter orientações quanto ao acesso às informações, tramitação de processos e a protocolo de documentos e requerimentos. Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública. Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).


Ato Regulatório Municipal  - https://camaraquintana.sp.gov.br/portal/leis_decretos/2271

Lei Federal - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Perguntas Frequentes - https://www.camaraquintana.sp.gov.br/portal/servicos/1047/perguntas-frequentes/

PRAZOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 

Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 
§ 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: (...)
§ 2o  O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 
(...)
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO GRAU DE SIGILO

Artigo 4º-A - A classificação quanto ao sigilo de informações no âmbito da Câmara Municipal de Quintana, sejam em relação as informações secretas quanto as reservadas, será de competência do servidor público lotado no cargo de Procurador Jurídico, devendo o mesmo comunicar ao Presidente da Câmara o exercício desta prerrogativa em todos os casos que se julgarem necessários. 

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 13
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 12 Total de Pedidos: 16 Pedidos em Aberto: 0
Pedidos Respondidos: 0 Pedidos Resolvidos: 16 Pedidos Indeferidos: 0
Assunto dos Pedidos
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Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 5 31,25%
Saúde 0 0,00%
Educação 0 0,00%
Esporte 0 0,00%
Finanças 0 0,00%
Cultura 0 0,00%
Legislação 6 37,50%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 1 6,25%
Concursos Públicos 0 0,00%
Obras 1 6,25%
Outras Informações 3 18,75%
 TOTAL 16
Motivos de Negativa de Respostas
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Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0%
Informação sigilosa legislação específica 0 0%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0%
Pedido Genérico 0 0%
Pedido Incompreensível 0 0%
Processo decisório em curso 0 0%
Outro 0 0%
 TOTAL 0
Tipo de Solicitantes
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Tipo Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 11 91,67%
Pessoa Jurídica 1 8,33%
 TOTAL 12
Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
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Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 4 33,33%
Masculino 8 66,67%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 12
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo 1 0,00%
Ensino Fundamental Incompleto 0 0,00%
Ensino Médio Completo 4 0,00%
Ensino Médio Incompleto 0 0,00%
Ensino Superior Completo 4 0,00%
Ensino Superior Incompleto 0 0,00%
Pós-Graduação Completa 1 0,00%
Pós-Graduação Incompleta 0 0,00%
Mestrado Completo 0 0,00%
Mestrado Incompleto 0 0,00%
Doutorado Completo 0 0,00%
Doutorado Incompleto 1 0,00%
Não Informado 1 8,33%
 TOTAL 12
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 1 8,33%
Empresário/Empreendedor 0 0,00%
Estudante 0 0,00%
Jornalista 0 0,00%
Outra 1 8,33%
Pesquisador 0 0,00%
Professor 1 8,33%
Servidor Público Estadual 1 8,33%
Servidor Público Federal 0 0,00%
Servidor Público Municipal 0 0,00%
Não Informado 6 50,00%
 TOTAL 12
Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
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Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 1 100,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 1
 
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