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(Tabela de Vencimentos da Classe do Magistério a que se refere o artigo 44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com vigência a partir de 01/01/2019).

Artigo 2º - Fica incluído na Lei Complementar nº 01, de 17/01/2009, o seguinte art.33-A:

"Art.33-A - Quando o ocupante do cargo de suporte pedagógico for, eventualmente, substituir professor em sala de aula, ficará sujeito a carga horária do substituído e a complementar a jornada correspondente ao seu cargo de origem prevista no "caput" do art.33 desta Lei Complementar".

Art.3º - Fica extinto o cargo de "Assessor Técnico de Direção", Faixa "02", de provimento em comissão, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 01/2017, de 18/01/2017.

Art.4º - Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18/01/2017, 01 (um) cargo de Supervisor de Ensino, de provimento em comissão, com retribuição pecuniária da "Faixa 04", e mais 02 (dois) cargos de Diretor de Escola, de provimento em comissão, com a retribuição pecuniária da "Faixa 03", da Tabela de Vencimentos da Classe se Suporte Pedagógico prevista no Anexo III, da mencionada Lei Complementar, com a jornada de trabalho semanal estabelecida no art.33 da Lei Complementar nº 001/2009.

Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Supervisor de Ensino previsto neste artigo, será de conformidade do Anexo I da Tabela II desta Lei Complementar.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Município de Quintana, 21 de Janeiro de 2019.

JOSÉ NILTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Denominação do cargo: 

SUPERVISOR DE ENSINO

Descrição sumária das atividades:

    Supervisionar as atividades pedagógicas e administrativas da rede Municipal de Ensino. 

Rol de atribuições:

- Supervisionar e garantir ações baseadas na avaliação das propostas pedagógicas das Escolas do Sistema Municipal de Ensino;

- Assegurar a constante retro informação às propostas pedagógicas das escolas de sua área de atuação;

- Assistir, tecnicamente, aos diretores de escolas sobre a elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes às suas unidades escolares;

- Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógica a nível interescolar e com os do departamento Municipal da Educação;

- Analisar os dados relativos às escolas que integram o Departamento Municipal da Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;

- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos superiores;

- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e o Departamento Municipal da Educação, através de visitas regulares e de reuniões com seu diretores e professores;

- Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o Departamento Municipal da Educação;

- Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à inspeção escolar;

- Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos superiores;

- Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho global do Sistema Municipal de Ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;

- Assessorar o departamento Municipal da Educação em sua programação global e nas suas tarefas pedagógicas;

- Acompanhar, orientar e inspecionar os trabalhos administrativos nas Unidades Escolares.

                                                         Município de Quintana - SP, 28 de janeiro de 2019.

                                                                        JOSÉ NILTON DOS SANTOS

                                                                                 Prefeito Municipal