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Câmara Municipal de Quintana - SP
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Perguntas Frequentes
 
PERGUNTAS FREQUENTES

 
O que é uma Câmara Municipal?
 A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.
 
 Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?
 Sim. Essas regras são estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.
 
 Quais as principais funções do Poder Legislativo?
 A Câmara tem funções legislativas, referente ao processo de criação de leis e outros atos normativos, e também a função de fiscalização e controle, que abrange poderes e atribuições de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.
 
 Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?
 Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
 
 
VEREADORES
 
Quais as atribuições dos vereadores?
 O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo fiscalizando os atos do Poder Executivo no cumprimento das leis municipais. Compete ao vereador, entre outras atribuições: participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; Votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes; apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; participar das Comissões Temporárias; usar da palavra nos casos previstos neste Regimento; conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Quintana?
 A Câmara Municipal de Quintana é composta por 09 (nove) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara.
 
  Qual a duração do mandato de um vereador?
 O mandato do vereador tem a duração de 4 anos.
 
O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?
 Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador e do Prefeito, ou seja, a cada quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal. Cada ano de uma legislatura compreende uma Sessão Legislativa.
 
 Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?
 Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.
Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)
 
 Como o vereador elabora uma lei municipal?
 Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Justiça e Redação. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.
 
 Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?
 Não. O prefeito, por meio de ofício, também encaminha projetos de lei para apreciação da Câmara. Também são de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado local.

Qual é o salário do vereador da cidade de Quintana/SP?
 R$ 2.200,00
 
 Qual o salário do presidente?
 R$ 3.225,00
 
 Todos os vereadores ganham o mesmo salário?
 Sim, apenas o presidente da Casa recebe um subsídio diferente.
 
 Existe verba de gabinete na Câmara Municipal?
 Não. Os vereadores de Quintana não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).
 
 
MESA DIRETORA
 
 Quais são os órgãos que compõem a Câmara Municipal de Quintana?
 São órgãos da Câmara Municipal, a Mesa e as Comissões.
 
 Como são escolhidas a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?
 Logo após a posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer um dos membros para o mesmo cargo, na eleição subsequente. A Mesa da Câmara é composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários.
A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta e por maioria absoluta de votos presentes, ou seja, pela maioria absoluta dos empossados. Se o candidato não obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á imediatamente, a novo escrutínio, considerando se eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária do segundo ano legislativo, considerando-se os eleitos automaticamente em passados em 1º de janeiro do ano subsequente, devendo assinar o termo de posse na primeira sessão ordinária do terceiro ano legislativo. O presidente da Mesa Diretora é o presidente da Câmara Municipal.
 
COMISSÕES PERMANENTES
 
 O que são comissões?
 As Comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação. As comissões são de duas espécies: Permanentes ou Temporárias.
 
 Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?
 As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. As Comissões Permanentes são quatro, compostas cada uma de três membros, no mínimo, com as seguintes denominações:
 
I - Constituição, Justiça e Redação;
II - Orçamento, Finanças e Contabilidade;
III - Obras e Serviços Públicos;
IV - Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Assistência Social.
 
  SESSÕES LEGISLATIVAS
 
 Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Quintana?
 As sessões da Câmara são: solenes, ordinárias, extraordinárias e secretas.
 
 Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
 As sessões ordinárias são quinzenais, realizando-se às segundas feiras, com início às 20:00 horas. As sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro (04) Horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do presidente ou a Requerimento verbal de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.
 
 As Sessões da Câmara são públicas?
 Sim, as sessões são públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos no Regimento Interno.
 
 Como é o funcionamento geral de uma Sessão?
 As sessões ordinárias compõem-se de três partes: Expediente; Ordem do Dia e Explicação Pessoal. O presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após a verificação do comparecimento de um terço dos membros da Câmara, feita pelo primeiro secretário através de chamada nominal. Instalada a sessão, o presidente determina a leitura e a votação da ata da sessão anterior. Lida e votada a ata, o presidente determina ao secretário a leitura da matéria do Expediente, que contem proposituras que não são sujeitas a votação, apenas a discussão. Findo o Expediente, passa-se a tratar das matérias destinadas à Ordem do Dia. O presidente anuncia o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao primeiro secretário que proceda à sua leitura. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal, que constitui a fase destinada à manifestação dos vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, tendo a duração máxima e improrrogável de 30 minutos. Não havendo mais manifestações na fase da Explicação Pessoal, o Presidente declara encerrada a Sessão.
 
 O que é o Recesso Parlamentar?
 Recesso parlamentar é o período em que os parlamentos não funcionam, no Brasil, um equivalente para os integrantes do Poder Legislativo às férias a que têm direito os trabalhadores de um modo geral. Há dois períodos de Recesso dos trabalhos legislativos. As Sessões Ordinárias deixam de acontecer entre o dia 1º de julho à 31 de julho, e, entre 6 de dezembro à 31 de janeiro. Nesses períodos ainda poderão ocorrer Sessões Extraordinárias.
 
 Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
 As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal e somente deliberará com a presença da maioria absoluta (05).
 
 INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
 
 Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
 O horário de funcionamento, bem como o endereço, e-mail e telefone para contato estão disponíveis no menu CONTATO na aba superior, neste site, onde também pode ser usado a seção Ouvidoria, bem como o e-SIC.
 
 O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?
 O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que o cidadão possa solicitar informações, obter orientações quanto ao acesso às informações, tramitação de processos e o protocolo de documentos e requerimentos. Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.
 
 Como faço para encaminhar um pedido através do e-SIC?
 Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO, na sede da Câmara Municipal, ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível na página https://www.camaraquintana.sp.gov.br/portal/sic, realizando previamente um cadastro.
 
 Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?
 A Lei de Acesso à Informação foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012
 
 Quem é obrigado a cumprir a Lei de Acesso à Informação?
 A Lei de Acesso à Informação brasileira se aplica a toda a administração pública, ou seja, a todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Ministério Público (Art. 1°). Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos (Art. 2°). Municípios até 10.000 habitantes estão dispensados dessa obrigatoriedade, devendo cumprir apenas com o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (''Divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Artº 73-B da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000'').
 
 Para cada estado, município e o Distrito Federal haverá legislação própria regulamentando o direito de acesso à informação?
 Sim, a Lei de Acesso à Informação contém dispositivos gerais, aplicáveis indistintamente a todos os que estão sujeitos a ela, e alguns dispositivos que são aplicáveis somente ao Poder Executivo Federal. O Art. 45 da Lei define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios definir suas regras específicas em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso. É importante ressaltar que os dispositivos gerais têm aplicação imediata. Portanto, a falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da Lei.
  
A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
 
É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Não. De acordo com o art. 10, § 3° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
 
 O acesso à informação é gratuito?
 Conforme dispõe o Art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.
 
Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
 
 O que é transparência ativa?
 É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas as informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso às informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
 
 O que é transparência passiva?
 É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério.
 
 Onde posso encontrar a Lei nº 12.537 na íntegra?
 A Lei nº 12.527 pode ser encontrada na íntegra, autêntica e atualizada no link abaixo.
 LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
 
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