ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 341 DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006,...

Legislação

Atualizado em: 27/05/2026 às 10h24

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

RESOLUÇÃO Nº 42, 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Alteração Regimento Interno

Em vigor

RESOLUÇÃO N. 42/2026

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 341 DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, PARA ADEQUAR O RITO DE VOTAÇÃO EM PROCESSOS DE PERDA TEMPORÁRIA DE MANDATO PARLAMENTAR ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Quintana aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1ºAltera-se o Parágrafo Único do Artigo 341 da Resolução nº 05, de 16 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 341.
(...)
Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário por maioria absoluta, em votação nominal e aberta, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.” (NR)

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Quintana, 20 de fevereiro de 2026.

Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente

Solange Ap. Campanez de Souza
1º Secretária

Eltom Cassiano Bianchini
2º Secretário

Autor

Mesa Diretora (2025-2026)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
RESOLUÇÃO Nº 38, 11 DE NOVEMBRO DE 2025	ALTERA O ARTIGO .I57 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE'QUINTANA, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MOÇÓES, CERTIFICADOS E A REALIZAÇAO,DE PALESTRAS TECNICAS E DE CONSCIENTIZAÇAO DURANTE AS SESSOES ORDINÁRIAS	11/11/2025
RESOLUÇÃO Nº 32, 04 DE FEVEREIRO DE 2025	ALTERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 91 DA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.	04/02/2025
RESOLUÇÃO Nº 31, 16 DE ABRIL DE 2024	ALTERA-SE O ARTIGO 316, INCLUI-SE O §5º NO ARTIGO 320 DA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.	16/04/2024
RESOLUÇÃO Nº 20, 22 DE AGOSTO DE 2023	EXCLUI OS PARÁGRAFOS E INCISO DE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.	22/08/2023
RESOLUÇÃO Nº 19, 08 DE AGOSTO DE 2023	ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N.º 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.	08/08/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume