ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 04/2026
ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), PARA O EXERCICIO DE 2026, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DA RESOLUÇÃO Nº 26/2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e legais, em atendimento ao Art. 12 e seguintes da
Lei Federal nº 14.133/2021 e a
resolução nº 06/2024:
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Plano de Contratações Anual (PCA), aprovado pelo Ato do Presidente nº 03/2025, a fim de adequá-lo às reais necessidades administrativas e orçamentárias para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO que a reavaliação contínua das necessidades administrativas garante maior aderência entre o planejamento e a execução orçamentária, evitando contratações desnecessárias;
CONSIDERANDO que a inclusão de novas demandas não previstas originalmente reflete o compromisso com a melhoria dos serviços institucionais prestados ao Legislativo e à população, em consonância aos princípios da economicidade, eficiência, transparência e legalidade;
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído no Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026, as seguintes demandas institucionais na forma do quadro abaixo descriminado:
I – Aquisição de materiais gráficos estilo cartilhas educativas.
| OBJETO: |
Contratação de empresa especializada na elaboração e produção de materiais gráficos, no formato de cartilhas infantis ilustradas, com conteúdo lúdico e educativo, compostas por textos acessíveis e gravuras coloridas, destinadas à conscientização de crianças acerca da importância das funções do Poder Legislativo. O serviço deverá englobar a elaboração, desenvolvimento de arte, diagramação, impressão e entrega do material. A cartilha educativa deverá ser confeccionada em papel couchê com brilho colorido 4x4 frente e verso com gramatura mínima de 115g (capa e Miolo), dimensões mínimas de 140mm x 200mm (fechada) e 280 x 200mm(aberto), acabamento com dobra e grampo, contendo no mínimo de 16 páginas. |
| JUSTIFICATIVA |
A presente aquisição justifica-se pela necessidade de promover a educação cidadã desde a infância, por meio de materiais didáticos acessíveis e atrativos, que possibilitem às crianças compreender, de forma lúdica, a importância e o funcionamento do Poder Legislativo. As cartilhas ilustradas contribuem para o desenvolvimento do senso crítico, da participação social e do entendimento sobre o papel dos representantes eleitos, fortalecendo a formação de cidadãos conscientes. Ademais, a iniciativa está alinhada ao interesse público e às ações institucionais de aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.511/2026. |
| CATEGORIA |
Compra |
QTDE |
700 |
PRIORIDADE |
Baixa |
| DATA PREVISTA |
2º trimestre |
VALOR ESTIMADO |
R$ 7.000 |
| CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA |
Material de consumo - 3.3.90.30.00 |
| VINCULADO A OUTRA CONTRATAÇÃO? |
Não |
Art. 2º Ficam devidamente modificado o item constante no PCA 2026 referente as obras de reforma do plenário para adequação de acessibilidade, para incluir a instalação de corrimão e barreiras de proteção estilo parapeito constante no Plano de Contratações Anual do exercício de 2025, em razão de conveniência e oportunidade passando a constar da seguinte forma:
| OBJETO: |
Execução de obra, compreendendo a prestação de serviços e o fornecimento de materiais, para construção e/ou adequação da rampa de acesso principal ao plenário, bem como adaptação do espaço interno visando à plena acessibilidade, incluindo a criação de área destinada a usuários de cadeira de rodas, instalação de corrimão, parapeito e realização de todas as intervenções necessárias ao atendimento das normas técnicas e legais de acessibilidade vigentes. |
| JUSTIFICATIVA |
A solicitação tem como objetivo promover melhorias na estrutura física da Câmara Municipal de Quintana, por meio da reforma da rampa de acesso e da adequação de espaço no plenário para cadeirantes, corrimãos e barreira de proteção. As intervenções são necessárias para oferecer mais conforto, segurança e acessibilidade aos cidadãos e servidores que utilizam as dependências da Casa Legislativa. A ação integra os esforços para modernizar e tornar o ambiente institucional mais funcional e acolhedor para todos os públicos. |
| CATEGORIA |
Serviço |
QTDE |
-- |
PRIORIDADE |
Alta |
| DATA PREVISTA |
3º trimestre |
VALOR ESTIMADO |
R$ 30.000,00 |
| CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA |
4.4.90.51.00 – Obras e instalações |
| VINCULADO A OUTRA CONTRATAÇÃO? |
Sim, projeto de engenharia. |
Art. 3º As modificações previstas neste Ato passam a integrar o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026, devendo ser publicadas e incorporadas aos registros administrativos pertinentes.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação em local público de costume, para que surta seus efeitos legais, sendo as despesas decorrentes do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Quintana, em 20 de março de 2026.
Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente
