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LEI COMPLEMENTAR N.º 28/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2.026.

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS FAIXAS/NÍVEIS DE RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DA CLASSE DE DOCENTE MUNICIPAL DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam readequadas em 6% (seis por cento) as retribuições pecuniárias do Quadro Efetivo dos Profissionais de Educação do Município de Quintana, previstos no art. 44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com posteriores alterações, atualizando o Piso Salarial Profissional - PSPN do Magistério Público da Educação Básica, que passarão a ser as seguintes:

ANEXO I

TABELA 1

(Tabela de Vencimentos da Classe do Magistério a que se refere o artigo 44 da Lei Complementar nº 01, de 17/12/2009, com vigência conforme art. 3º desta Lei)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Municipal de Quintana, em 16 de abril de 2026.

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal