ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 40 DA LEI Nº 2.182, DE 17/03/2015, ALTERADA PELA LEI Nº...

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Atualizado em: 06/08/2026 às 09h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 2518, 06 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 06/08/2026

Assunto(s): Remuneração extra

Em vigor

Obs: Normativa derivada do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2026

LEI Nº 2.518/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2.026.

ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 40 DA LEI Nº 2.182, DE 17/03/2015, ALTERADA PELA LEI Nº 2.477/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterada a redação do “caput” do art.40 da Lei nº 2.182, de 17 de março de 2015, alterada pela Lei nº 2.477//2024, mantidos os seus parágrafos, passando a ter a seguinte redação:

“Art.40 – A retribuição pecuniária mensal do Conselheiro Tutelar será equivalente ao valor de dois salários-mínimos nacional a partir de 01 de janeiro de 2027.” (NR)

Art. 2ºs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba própria, prevista no vigente orçamento, suplementada se necessário.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Quintana, 06 de agosto de 2026.

FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 5, 06 DE JANEIRO DE 2025	NOMEIA SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.248/2018.	06/01/2025
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