AUTORIZA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES REFERENTES AOS DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E...

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Atualizado em: 26/05/2026 às 12h40

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ATOS DA MESA Nº 2, 09 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Devolução de duodécimo

Em vigor

ATO DA MESA DIRETORA N° 02/2026

AUTORIZA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES REFERENTES AOS DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno,

Considerando a previsão da Contabilidade de existência de saldo referente aos duodécimos do corrente exercício financeiro e a disponibilidade de saldo bancário;
Considerando a motivação da presidência da Câmara em atender as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente o Comunicado SDG nº 26/2023, quanto a periodicidade das devoluções com vistas a evitar o represamento de recursos financeiros;

RESOLVE:

Artigo 1° - Autorizar que seja feita, pela Contabilidade e a Tesouraria, a devolução parcial dos valores referentes aos duodécimos do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até o dia 13 de março do corrente ano.

Artigo 2°- Providenciem-se as medidas necessárias para o integral cumprimento das determinações contidas neste Ato, dando ciência aos setores responsáveis.

Artigo 3°- Este Ato entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.

Câmara Municipal de Quintana, em 09 de março de 2026.

Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente

Solange Ap. Campanez de Souza

1° Secretário

Eltom Cassiano Bianchini
2° Secretário

Autor

Mesa Diretora (2025-2026)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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