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FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS MORADORES DA VILA CAMPANTE – AMVC inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ sob o nº 03.581.132/0001-42, data da situação cadastral: 15 de agosto de 2019, mantenedora da “QUINTANA FM – RADIO COMUNITÁRIA – UMA JOIA DE CIDADE”.

Artigo 2º - A presente concessão de Utilidade Pública tem por objetivo valorizar e apoiar a atuação da Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante - AMVC na promoção da cultura local, integração comunitária e difusão de informações relevantes para a população.

Artigo 3º - A Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante – AMVC deverá manter suas atividades em consonância com as normas estabelecidas para rádios comunitárias, priorizando sempre o interesse público e o bem-estar da comunidade.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Fica revogado o artigo 2ºda Lei nº 2.109/2012 de 27 de novembro de 2012.


Prefeitura Municipal de Quintana (SP), 15 de maio de 2026.


FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal