DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023.

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Atualizado em: 04/05/2026 às 13h50

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, 14 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 14/04/2026

Assunto(s): Câmara Municipal, Contas do Executivo

Em vigor

Obs: Normativa derivada do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026

DECRETO LEGISLATIVO N.º 31/2026

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINTANA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de Quintana, relativas ao exercício financeiro de 2023, nos termos das manifestações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-nº 004144.989.23.

Art. 2º Fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade.

Art. 3º As cópias do contido no artigo anterior deverão ser encaminhadas ao Chefe do Executivo e ao Tribunal de Contas.

Art. 4º As despesas decorrentes da publicação deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Quintana, em 14 de abril de 2026.

Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente

Solange Ap. Campanez de Souza
1ª Secretária

Eltom Cassiano Bianchini
2º Secretário

Autor

Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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