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PERGUNTAS FREQUENTES
2.10 - Os vereadores fazem uso das cotas para o exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?
AVALIAR
Não, os vereadores da Câmara Municipal de Quintana não fazem uso das cotas para o exercício da atividade parlamentar ou de quaisquer despesas vinculadas com verba indenizatória. Todos os gastos relacionados ao desempenho de suas funções legislativas são cobertos por recursos próprios ou por outras formas de financiamento público previstas na legislação municipal. Essa medida visa garantir maior transparência e economicidade na administração dos recursos públicos, reforçando o compromisso dos vereadores com a gestão responsável e ética dos recursos destinados ao legislativo municipal.

Cabe esclarecer que gastos adicionais para o exercício da função legislativa, como despesas com transportes, hospedagem ou alimentação, podem ser cobertas pelo sistema de adiantamento de viagens, regulamentado pela Resolução nº 15/2022. Nesse sistema, o vereador pede autorização para representar o município em eventos relacionados com o interesse público ou mesmo visando arrecadar recursos junto aos Deputados Federais e Estaduais. Porém, as despesas com o deslocamento são cobertas pela Câmara desde que sejam módicas, que o relatório de viagens seja apresentado e todas as despesas estejam devidamente justificadas mediante apresentação de cupons e notas fiscais que serão analisados pela presidência e pelos servidores responsáveis pela prestação de contas. 

Continua com dúvidas sobre as despesas com viagens da Câmara?
Todos os gastos individualizados dos vereadores e servidores que fizeram uso do sistema de adiantamento para cobrir despesas de deslocamento estão disponíveis no link a seguir: 
https://www.camaraquintana.sp.gov.br/portal/relatorio-viagens