As Comissões da Câmara são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre os assuntos submetidos à sua apreciação. Elas são classificadas como permanentes ou temporárias.
Comissões Permanentes:
As Comissões Permanentes subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e exarar parecer sobre eles. A composição e nomeação dos membros das Comissões Permanentes são feitas na mesma sessão legislativa em que é eleita a Mesa da Câmara, observando sempre a representação proporcional partidária. As Comissões Permanentes são órgãos internos da Câmara Municipal que desempenham um papel crucial na análise, estudo e emissão de pareceres sobre as proposições apresentadas. Elas garantem a eficiência, a profundidade e a seriedade no processo legislativo, sendo essenciais para a organização e funcionamento da Câmara.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Quintana são:
- Constituição, Justiça e Redação: Esta comissão é responsável por analisar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das proposições. Avalia se os projetos de lei e outras proposições estão de acordo com a Constituição, leis infraconstitucionais e normas técnicas de redação legislativa.
- Orçamento, Finanças e Contabilidade: Focada em questões financeiras e orçamentárias, esta comissão examina a adequação orçamentária e financeira das proposições. Analisa projetos relacionados ao orçamento, finanças públicas, tributação e contas do município.
- Obras e Serviços Públicos: Esta comissão trata de matérias referentes a obras e serviços públicos no município. Examina e emite pareceres sobre projetos que envolvem infraestrutura, urbanismo, transporte, saneamento e outros serviços públicos.
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Assistência Social: Abrangendo várias áreas sociais, esta comissão avalia proposições relacionadas a políticas públicas de saúde, educação, cultura, lazer, turismo e assistência social. Analisa projetos que visam melhorar a qualidade de vida da população nessas áreas, garantindo que as políticas públicas atendam às necessidades da comunidade.
- Ética e Decoro Parlamentar: Responsável por zelar pela conduta ética e pelo decoro parlamentar dos vereadores. Avalia e delibera sobre comportamentos e atitudes dos vereadores que possam ferir a ética e o decoro parlamentar, propondo sanções quando necessário.
Comissões Temporárias:
As Comissões Temporárias são constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, desde que atingidos os fins para os quais foram constituídas. As Comissões Temporárias podem ser:
- Comissões de Assuntos Relevantes: Destinadas à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
- Comissões de Representação: Constituídas para representar a Câmara em eventos ou atividades externas.
- Comissões Processantes: Formadas para apurar infrações político-administrativas do prefeito e dos vereadores ou para a destituição de membros da Mesa.
- Comissões Especiais de Inquérito: Destinadas a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.