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PERGUNTAS FREQUENTES
7.8 - Como a Câmara regulamentou e aplicou as disposições da Lei nº 12.527/2011 - LAI?
AVALIAR
Sim, a Câmara Municipal de Quintana dispõe de regulamentações específicas para garantir o cumprimento das disposições da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa legislação é fundamental para os órgãos públicos, pois assegura a transparência e a acessibilidade das informações de interesse público, promovendo um ambiente de maior confiança e participação cidadã. A aplicação da LAI pela Câmara é uma demonstração do compromisso com a transparência e com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

De imediato, cabe ressaltar que a Câmara disponibiliza online diversos tipos de proposituras e documentos referentes aos trabalhos dos vereadores, incluindo:

Além das proposituras, a Câmara Municipal de Quintana mantém um Portal da Transparência, onde são concentradas todas as informações de natureza financeira, como receitas, despesas, contratos e licitações. Este portal é uma ferramenta essencial para que os cidadãos possam acompanhar a aplicação dos recursos públicos e exercer o controle social.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Além disso, a Câmara oferece serviços dedicados ao atendimento e à interação com o público, como o "Fale Conosco", o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC) e a Ouvidoria. Esses canais são essenciais para promover a participação cidadã e garantir que as demandas e sugestões da população sejam devidamente acolhidas e respondidas.
SICOUVIDORIACONTATO

REGULAMENTAÇÕES INTERNAS

SIC - Resolução nº 02/2017 - Resolução nº 01/2019
Despesas de viagem - Resolução nº 15/2022
Regimento Interno