A Câmara Municipal desempenha várias funções essenciais dentro do sistema democrático, as quais podem ser agrupadas em três categorias principais: funções legislativas, de fiscalização e controle, e funções administrativas.
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Funções Legislativas: A função legislativa envolve a criação, alteração e revogação de leis municipais. Isso inclui:
- Proposição de Leis: Elaboração de projetos de lei que atendam às necessidades da população e regulamentem aspectos da vida pública e do funcionamento do município.
- Discussão e Aprovação: Debate e votação de projetos de lei apresentados pelos vereadores ou pelo prefeito. Após a aprovação na Câmara, os projetos são encaminhados ao prefeito para sanção ou veto.
- Emendas à Lei Orgânica: Propostas de alterações à Lei Orgânica do Município, que é a "Constituição Municipal".
- Regulamentação de Atos Normativos: Criação de resoluções, decretos legislativos e outras normas que regulem o funcionamento interno da Câmara e disciplinem questões específicas.
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Funções de Fiscalização e Controle: A Câmara Municipal tem a responsabilidade de fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a legalidade dos atos administrativos. Isso inclui:
- Análise de Contas: Apreciação das contas anuais do prefeito e do próprio Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
- Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação de denúncias e irregularidades na administração pública municipal.
- Requerimentos e Pedidos de Informação: Solicitação de informações e documentos ao Executivo para esclarecer questões de interesse público.
- Apreciação de Contratos e Convênios: Verificação da legalidade e eficiência dos contratos e convênios firmados pela administração municipal.
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Funções Administrativas: A Câmara também exerce funções administrativas internas para garantir seu próprio funcionamento, tais como:
- Organização Interna: Definição de seu regimento interno, estrutura organizacional e procedimentos operacionais.
- Gestão de Recursos: Administração de seu orçamento, patrimônio e pessoal, visando à eficiência e transparência.
- Atendimento ao Cidadão: Manutenção de canais de comunicação com a população, como ouvidorias, audiências públicas e sessões abertas, para promover a participação popular e a transparência nas ações legislativas.
Essas funções são fundamentais para assegurar o equilíbrio entre os poderes, a representação da sociedade e a transparência na gestão pública municipal. Através delas, a Câmara Municipal de Quintana busca atender às necessidades e anseios da comunidade, promovendo o bem-estar social e o desenvolvimento local.
