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Pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), os cidadãos têm o direito de acessar uma ampla gama de informações públicas, assegurando a transparência e promovendo a participação cidadã na administração pública. As informações disponíveis incluem:

1. Informações Gerais sobre a Administração Pública:

   • Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes.
   • Endereços e telefones das unidades administrativas e horários de atendimento ao público.

2. Dados Financeiros e Orçamentários:

   • Informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.
   • Relatórios de gestão fiscal, prestação de contas, balanços e demonstrativos contábeis.

3. Contratos e Licitações:

   • Editais, contratos, convênios, parcerias e termos de cooperação.
   • Resultados de processos licitatórios e demais informações referentes à contratação de obras, serviços e compras.

4. Atos Normativos e Administrativos:

   • Leis, decretos, resoluções, portarias, instruções normativas e demais atos normativos.
   • Decisões administrativas, pareceres, despachos e notas técnicas.

5. Remuneração e Benefícios:

   • Tabelas de remuneração dos servidores públicos, detalhamento de subsídios, diárias, ajudas de custo e outros benefícios.

6. Serviços e Programas Públicos:

   • Descrição de serviços públicos oferecidos, requisitos, documentos necessários e procedimentos para acesso.
   • Informações sobre programas, projetos, ações e metas governamentais.

7. Controle e Fiscalização:

   • Relatórios de auditoria, inspeções, prestações e tomadas de contas realizadas por órgãos de controle interno e externo.

8. Informações de Interesse Coletivo ou Geral:

   • Qualquer outra informação que seja de interesse coletivo ou geral e que não esteja protegida por sigilo.