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PERGUNTAS FREQUENTES
Atualizado em: 29/04/2025 às 23h14
2.7 - O Presidente da Câmara recebe o mesmo salário dos demais vereadores?
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Não, o presidente da Câmara Municipal de Quintana recebe um subsídio diferente dos demais vereadores. Conforme o Art. 38, §2º do Regimento Interno da Câmara, o presidente tem direito a um subsídio diferenciado em razão das responsabilidades adicionais e das funções específicas do cargo. O valor exato desse subsídio é estabelecido por lei municipal, que define os vencimentos dos membros do Legislativo municipal de acordo com suas atribuições. Para a 19ª Legislatura (2025-2028), o salário do Presidente será de R$ 4.800,00, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.438/2023. Atualmente, em 2024, o Presidente recebe um subsídio de R$ 3.763,42, também determinado pela mesma lei. A definição e o reajuste dos salários seguem um processo legislativo que inclui a elaboração, análise, discussão e votação de um projeto de lei pela Câmara Municipal, garantindo transparência e legalidade no procedimento.