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O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um mecanismo instituído pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) com o objetivo de garantir a transparência pública e o acesso à informação. Este serviço permite que qualquer cidadão, sem necessidade de justificar o motivo, possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, promovendo assim uma gestão transparente e responsável. Seus principais objetivos constituem em assegurar que as informações sobre a administração pública sejam disponibilizadas de forma clara e acessível, permitindo o controle social e a participação ativa dos cidadãos na gestão pública, possibilitar um canal direto para a solicitação de informações, tornando mais fácil e eficiente o acesso dos cidadãos a dados e documentos públicos, além de incentivar os órgãos públicos a agir de maneira mais responsável e ética, uma vez que suas ações estão sob constante escrutínio público.

Estrutura do SIC na Câmara Municipal de Quintana

Na Câmara Municipal de Quintana, o SIC é regulamentado pela Resolução nº 3, de 22 de outubro de 2013. Esta resolução estabelece os procedimentos para a solicitação, tramitação e resposta às demandas de informação, garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.
Lei nº 12.527/2011 Resolução nº 02/2017

Como Fazer um Pedido

Para realizar um pedido de informação de forma online, o cidadão pode seguir o seguinte os seguintes passos:

• 1) Acesse o E-SIC através do link a seguir: Clique Aqui
• 2) Na sequência, clique em "Nova Solicitação", conforme demonstrado abaixo:

• 3) Caso já possua cadastro, fazer o Login, caso contrário clique no botão Pessoa Física:

• 4) Na tela a seguir, preencha o formulário eletrônico com as informações solicitadas e, ao final, confirme o botão de verificação humana clicando em "não sou um robô" e, após,  clique em cadastrar;

• 5) Na sequência será preciso entrar em sua plataforma de e-mail e confirmar o cadastro realizado;

• 6) Confirmado o e-mail, volte para o página do E-SIC da Câmara Municipal de Quintana, faça seu login (passo 3). Após, clique em nova solicitação e preencha o formulário com as informações que você deseja solicitar. 

• 7) Para concluir o seu pedido, faça a confirmação CAPTCHA clicando em "não sou um robô", após em "ENVIAR", e pronto, sua solicitação foi realizada e a câmara irá te responder no prazo mais breve possível. 

Tramitação do Pedido

Conforme a Resolução nº 3, de 22 de outubro de 2013 da Câmara Municipal de Quintana, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Legislativo Municipal, a Câmara deverá realizar a tramitação dos pedidos de informação, providenciando a resposta na forma escolhida pelo munícipe. Lembramos que o andamento das solicitações pode ser inteiramente acompanhado online, simplesmente clicando em "Consultar Solicitações", no menu dedicado ao E-SIC. Quanto a tramitação, a mesma seguirá o seguinte procedimento:

• Recepção e Registro: Após o recebimento, o pedido é registrado no sistema e encaminhado ao setor responsável pela informação solicitada.
• Prazo de Resposta: O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
• Resposta: A resposta pode ser concedida por meio eletrônico ou físico, conforme a preferência indicada pelo solicitante.