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PERGUNTAS FREQUENTES
Atualizado em: 30/04/2025 às 05h54
2.9 -  É verdade que os vereadores recebem verba de gabinete e décimo terceiro?
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Não, nenhum vereador eleito da Câmara Municipal de Quintana recebe quaisquer valores a título de verba de gabinete ou décimo terceiro salário. Conforme estabelecido pela legislação municipal vigente, os benefícios e remunerações dos vereadores são especificados de acordo com as normativas locais e são estritamente restritos aos seus subsídios mensais. A respeito da verba de gabinete, cabe esclarecer que não há qualquer previsão legal para sua concessão aos vereadores de Quintana. Este recurso é usualmente destinado para despesas necessárias ao exercício do mandato parlamentar, como contratação de assessores e realização de atividades administrativas do gabinete, porém, não está contemplado na estrutura legislativa local.

Além disso, quanto ao décimo terceiro salário, não é uma prática comum na remuneração dos vereadores em Quintana. A legislação municipal não prevê o pagamento de décimo terceiro aos parlamentares, seguindo as diretrizes estabelecidas para a remuneração de agentes políticos municipais e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Desta forma, é correto afirmar que os vereadores de Quintana não recebem verba de gabinete nem décimo terceiro salário, conforme estipulado pelas normativas municipais em vigor.