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LEI N° 1.191 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988.

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H”.

ANTONIO BOMBINI MESQUITA, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Quintana, Lotado de São Paulo, autorizado à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H., por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para casa, inclusive as decorrentes de escrituras, registros, taxas, impostos e emolumentos, o seguinte imóvel situado na cidade de Quintana, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de Pompéia, uma área de terras compostas de 20,300 m² (vinte mil e trezentos metros quadrados), mais ou menos, situada à margem direta dos trilhos da CIA, Paulista da Estrada de Ferro (indo-se da Capital para o interior), neste distrito e Município de Quintana, Comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, área essa cujo perímetro está compreendido dentro das seguintes divisas: “começam no lado direito do lote número onze, da quadra número trinta e dois da Vila Santa Amélia, continuando pela frente dos lotes números doze e treze da mesma quadra, e depois dividindo diversas fundos de terrenos da Vila Campante até atingirem a estrada municipal que demanda a Pompéia, seguindo por essa estrada até encontrarem o leiro da antiga Rua Afonso Pena, onde forma em ângulo e depois pelo antigo leito dessa rua até o ponto em que tiveram início estas divisas.

Artigo 2° - A doação a que se refere a presente lei será feita para que a C.D.H, destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei N° 905 de 18 de dezembro de 1975.

PARÁGRAFO ÚNICO – A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversas da prevista na mencionada Lei.

Artigo 3° - A prefeitura Municipal se obrigará na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropria-la a doá-lo novamente à donatária C.D.H. se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus a C.D.H..

Artigo 4° - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à C.D.H., toda a documentação esclarecimentos que a fizeram necessários e forem exigidos da Escritura da Doação.

Artigo 5° - Da Escritura de Doação deverão constar obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

Artigo 6° - Enquanto estiveram no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H., os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.

Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana, em 22 de fevereiro de 1988.

ANTÔNIO BOMBINI MESQUITA

Prefeito Municipal