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LEI N° 1.373/93, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993.

“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H.U”.

ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Quintana, Estado São Paulo, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU,por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de escritura, registros, taxas, impostos e emolumentos, a seguinte imóvel, situado na cidade de Quintana, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, uma área de terras composta de 32.747,77 m², situado entra a granja Afonso Giugli e CPFL, deste segue confrontando com o CPFL, com rumo de 79º21’00” NE, a distância de 22,926 metros, até o ponto “B”, daí deflete à esquerda com rumo de 10º39’00”, a distância de 34,00 metros até o ponto “C”, deste deflete à direita com o rumo de 79º21’00” NE, a distância de 23,60 metros, até o ponto “D”, daí deflete à direita ainda confrontando com CPFL, com o rumo de 18º39’00” SE, a distância de 95,00 metros, até o ponto “E”, deste deflete à esquerda confrontando com área remanescente da Prefeitura, com o rumo de 79º21’00” NE, a distância de 183,50 metros, até o ponto “B”, deste deflete à esquerda confrontando com área da Prefeitura Municipal, com o rumo 10º39’00” SE, a distância de 162,00 metros até o ponto “B”, deste deflete à esquerda confrontando com Av. Santa Amélia, pelo rumo de 79º21’00”, a distância de 218,50 metros, até o ponto “01”, daí deflete à esquerda confrontando com Granjo Afonso Giugli, com o rumo de 87º37’00” SE, a distância de 78,10 metros até o ponto “02”, ao ponto “02” deflete à esquerda com o rumo de 87º21’00” SE, a distância de 27,80 metros até o ponto “03”, daí segue ainda confrontando com Granjo Afonso Giugli, com rumo 19º17’37” SE, a distância de 1,436 metros, até o ponto inicial.

Artigo 2° - A coação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU, destine o imóvel doado a construção de essas residências populares.

PARÁGRAFO ÚNICO – A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dado ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.

Artigo 3° - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação, esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidas da Escritura de Doação.

Artigo 4° - Da Escritura de Doação deverá constar obrigatoriamente todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

Artigo 5° - Enquanto estiveram no domínio de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quintana-SP, em 02 de fevereiro de 1993.

Ulisses Licório

Prefeito Municipal