Ir para o conteúdo

Autoriza o chefe do poder executivo municipal de Quintana a conceder vale alimentação aos participantes, enquanto durar o programa emergencial de auxílio-desemprego (PEAD) - frente de trabalho desenvolvido no município pela secretaria de emprego e relaçõe

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, nos exercícios de 2016 e 2017, subvenções sociais a associação de pais e amigos excepcionais - APAE, e abrir créditos especiais para cobertura das despesas e da outras providências

Concede revisão geral anual aos empregados públicos do executivo municipal, promove adequações na legislação de pessoal e outras providências