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Proposições
Altera as redações do inciso I e do §2º do art. 16 da Lei nº 2.024/2010 e dá outras providências
PLE - Projeto de Lei do Executivo
proejto_de_lei_04_2019_03015912.pdf 1,61 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
4/2019
Data
15/03/2019
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
Altera as redações do inciso I e do §2º do art. 16 da Lei nº 2.024/2010 e dá outras providências
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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