LEI N° 1.381/93, DE 02 DE MARÇO DE 1993.
“Fica o Poder Executivo Municipal a fazer a doação de Lotes de Terrenos Urbanos do n° 14 a 15 e partes (metade) do Lote n° 16 da Quadra n° 18, com frente para a Av. Santos, `a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, os Lotes de Terrenos Urbanos de n° 14 a 15 e partes (metade) do Lote n° 16, da Quadra 10, com frente para a Avenida Santos, medindo 10,00 metros de frente e fundos, por 35,00 metros dos lados, perfazendo uma área de 350 m² cada um, que será utilizado para a construção do Prédio do Escritório Seccional de Quintana. (Vide Lei n° 1402 de 20 de Agosto de 1993)
Artigo 2° - Fica fixado o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de escritura, para a conclusão da obra e não poderá ser utilizada a área para outros fins.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 02 DE MARÇO DE 1993.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2251, 14 DE AGOSTO DE 2018 | Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1904/2007, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre alienação, no regime de "doação" de lotes de terrenos à Sociedade São vicente de Paula e a Igreja do Evange... | 14/08/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2250, 14 DE AGOSTO DE 2018 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a doar material e a colaborar para a construção, reconstrução ou complementação de moradias econômicas às pessoas de baixa renda e dá outras providências | 14/08/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1472, 27 DE SETEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer uma de "Doação em pagamento" à Construtora Piracicaba LTDA, empresa construtora da rede de esgoto do município, e dá outras providências. | 27/09/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1412, 30 DE SETEMBRO DE 1993 | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. | 30/09/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1402, 20 DE AGOSTO DE 1993 | Fica o Poder Executivo Municipal a fazer a doação dos Lotes de n° 14 e 15, da Quadra n° 10, com frente para a Avenida Santos, a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. | 20/08/1993 |
