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Proposições
ALTERA-SE O §1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.203 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
PLL - Projetos de Lei do Legislativo
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
5/2024
Data
12/04/2024
Ementa
ALTERA-SE O §1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.203 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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