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Proposições
Altera o artigo 1º da lei nº 2.188 de 18 de agosto de 2015
PLL - Projetos de Lei do Legislativo
pll_04_02083811.pdf 136,62 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
4/2024
Data
25/03/2024
Ementa
Altera o artigo 1º da lei nº 2.188 de 18 de agosto de 2015