Câmara Municipal de Quintana

1.2 - Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?

Sim, existem regras específicas que regulam e orientam o funcionamento da Câmara Municipal de Quintana. Essas normas são fundamentais para garantir a organização e o bom andamento das atividades legislativas e fiscalizatórias do órgão. A Lei Orgânica do Município é o documento que estabelece as bases da organização municipal, delineando as competências da Câmara Municipal, do Prefeito e demais órgãos públicos locais. Ela define os princípios e diretrizes que norteiam a administração pública municipal, além de conferir legitimidade às ações da Câmara no processo de tomada de decisões que impactam a comunidade. Além da Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que disciplina detalhadamente o funcionamento interno do Legislativo Municipal. Este...

1.1- O que é uma Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador fundamental para o funcionamento do Município de Quintana. Responsável pela elaboração das leis municipais, sua principal função é representar os interesses da população local através da definição de normas que regem diversos aspectos da vida em comunidade. Composta por vereadores eleitos democraticamente, a Câmara desempenha um papel crucial ao deliberar sobre propostas legislativas, assegurando que as necessidades e expectativas dos cidadãos sejam adequadamente contempladas. Além de sua função legislativa, a Câmara Municipal também exerce o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal. Isso inclui a análise e aprovação do orçamento anual, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e...

1.3 - Quais as principais funções do Poder Legislativo?

A Câmara Municipal desempenha várias funções essenciais dentro do sistema democrático, as quais podem ser agrupadas em três categorias principais: funções legislativas, de fiscalização e controle, e funções administrativas. Funções Legislativas: A função legislativa envolve a criação, alteração e revogação de leis municipais. Isso inclui: Proposição de Leis: Elaboração de projetos de lei que atendam às necessidades da população e regulamentem aspectos da vida pública e do funcionamento do município. Discussão e Aprovação: Debate e votação de projetos de lei apresentados pelos vereadores ou pelo prefeito. Após a aprovação na Câmara, os projetos são encaminhados ao prefeito para sanção ou veto. Emendas à Lei Orgânica: Propostas de alterações à Lei Orgânica do...

1.4 - Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?

O Poder Legislativo Municipal deve obedecer a um conjunto de leis que formam a base legal e normativa para suas atividades. Essas leis garantem que as ações do Legislativo estejam em conformidade com os princípios e regras estabelecidos em diferentes esferas do governo. As principais leis incluem: Constituição Federal: A Constituição Federal é a lei suprema do Brasil e estabelece os princípios fundamentais que regem o país. Todas as outras leis e atos normativos devem estar em conformidade com a Constituição. Ela define as competências dos diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) e estabelece direitos e deveres dos cidadãos e dos poderes públicos. Constituição Estadual: Cada estado brasileiro possui uma Constituição Estadual, que complementa a...

2.1 - Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Quintana?

A Câmara Municipal de Quintana é composta por 9 vereadores. Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, inciso IV, a quantidade de vereadores é estabelecida de acordo com a população do município. Segundo o texto constitucional, municípios com até 15 mil habitantes, devem der um total máximo de 09 vereadores. Por esta razão, Quintana, por possuir uma população de aproximadamente 07 mil habitantes, segue essa diretriz constitucional. Portanto, a Câmara Municipal de Quintana é composta por 9 vereadores, atendendo ao disposto na Constituição Federal. Essa legislação visa garantir a representatividade proporcional da população no Poder Legislativo Municipal, assegurando que todas as regiões e comunidades do município tenham voz nas decisões políticas e administrativas...

2.2 - Qual a duração do mandato de um vereador?

O mandato de um vereador tem a duração de 4 anos. Esta duração está estabelecida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, inciso I, que determina que os mandatos dos vereadores, assim como os dos prefeitos e vice-prefeitos, são de quatro anos, com possibilidade de reeleição. A duração de quatro anos para o mandato de vereador possui várias implicações importantes para a governança municipal e a representatividade democrática: Estabilidade e Continuidade Administrativa: Um mandato de quatro anos oferece aos vereadores tempo suficiente para planejar, implementar e acompanhar políticas públicas e projetos de lei. Essa estabilidade é crucial para a execução de programas de médio e longo prazo que beneficiem a comunidade. Responsabilidade e Prestação de Contas:...

2.3 - O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?

Legislatura é o termo utilizado para designar o período de duração do mandato dos vereadores e do prefeito, o que equivale a quatro anos. Durante esse período, os eleitos exercem suas funções legislativas e executivas, implementando políticas públicas e tomando decisões que afetam o município. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. Por exemplo, se as eleições municipais ocorrem em outubro de 2024, a nova legislatura começa em 1º de janeiro de 2025 e se estende até 31 de dezembro de 2028. Por outro lado, cada ano dentro de uma legislatura é denominado Sessão Legislativa. Portanto, uma legislatura de quatro anos compreende quatro sessões legislativas. As sessões legislativas são subdivisões do período maior da legislatura e são importantes para...

2.4 - Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

A quantidade de votos necessários para se eleger vereador varia de acordo com o quociente eleitoral de cada município. O quociente eleitoral é um cálculo utilizado para determinar quantos votos são necessários para que um partido ou coligação conquiste uma vaga na Câmara Municipal. Esse número é obtido dividindo-se o total de votos válidos (excluindo os votos brancos e nulos) pelo número de cadeiras disponíveis na Câmara Municipal. Como é Calculado o Quociente Eleitoral? O cálculo do quociente eleitoral segue os seguintes passos: Determinação dos Votos Válidos: Votos Válidos: São os votos nominais (dados diretamente aos candidatos) e os votos de legenda (dados aos partidos ou coligações). Exclusão dos Votos Brancos e Nulos: Apenas os votos válidos são...

2.5 - Como os projetos dos vereadores se tornam Leis Municipais?

Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que trata de um tema específico. Este projeto deve estar em conformidade com as leis superiores, como a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município e outras normas municipais. Elaboração do Projeto de Lei: O vereador redige o projeto, que deve ser claro, conciso e conter uma justificativa detalhada explicando os motivos e objetivos da proposta (Art.195, Regimento Interno). Apresentação e Distribuição: O projeto é apresentado na Câmara e distribuído às Comissões Permanentes para análise e parecer, sendo a Comissão de Justiça e Redação responsável por verificar a constitucionalidade e a legalidade da proposta (Art. 200 e Art. 203,...

1.5 - Como um munícipe pode propor um projeto de lei na câmara?

Os munícipes têm o direito de participar ativamente do processo legislativo municipal através da apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Este procedimento é regulamentado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana e segue os seguintes passos: Requisitos para Iniciativa Popular: A proposta de projeto de lei deve ser de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. Deve ser acompanhada pela manifestação de pelo menos 5% do eleitorado local (Art. 206 e Art. 278, Regimento Interno). Coleta de Assinaturas: As assinaturas devem ser coletadas em formulários padronizados fornecidos pela Mesa da Câmara. Cada assinatura deve ser acompanhada do nome completo e legível do eleitor, endereço e dados do título eleitoral...

2.6 - Qual é o salário do vereador da cidade de Quintana/SP?

Para a 19ª Legislatura (2025-2028), o salário dos vereadores da cidade de Quintana/SP será de R$ 3.500,00, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.474/2024. Atualmente, em 2024, os vereadores recebem um salário de R$ 2.567,29, de acordo com a Lei Municipal nº 2.438/2023. A definição e o reajuste dos salários seguem um processo legislativo que inclui a elaboração, análise, discussão e votação de um projeto de lei pela Câmara Municipal, onde toda a tramitação se encontra disponível no sitio eletrônico da instituição, garantindo transparência e legalidade no procedimento. Lei Municipal nº 2.474/2024Lei Municipal nº 2.438/2023

2.7 - O Presidente da Câmara recebe o mesmo salário dos demais vereadores?

Não, o presidente da Câmara Municipal de Quintana recebe um subsídio diferente dos demais vereadores. Conforme o Art. 38, §2º do Regimento Interno da Câmara, o presidente tem direito a um subsídio diferenciado em razão das responsabilidades adicionais e das funções específicas do cargo. O valor exato desse subsídio é estabelecido por lei municipal, que define os vencimentos dos membros do Legislativo municipal de acordo com suas atribuições. Para a 19ª Legislatura (2025-2028), o salário do Presidente será de R$ 4.800,00, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.438/2023. Atualmente, em 2024, o Presidente recebe um subsídio de R$ 3.763,42, também determinado pela mesma lei. A definição e o reajuste dos salários seguem um processo legislativo que...

3.1 - Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Quintana?

A Câmara Municipal de Quintana realiza diferentes tipos de sessões, conforme especificado no seu Regimento Interno. Esses tipos de sessões são: Sessões Ordinárias: Realizadas regularmente conforme calendário previamente estabelecido. Destinadas à discussão e votação de projetos de lei, requerimentos, indicações, entre outros temas. Sessões Extraordinárias: Convocadas para tratar de assuntos urgentes que não podem esperar a realização da sessão ordinária. Podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou por um terço dos vereadores. Sessões Solenes: Destinadas a eventos comemorativos, homenagens, posse de vereadores, entre outros. Não possuem caráter deliberativo, ou seja, não são destinadas à votação de...

3.2 - Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Quintana ocorrem às segundas-feiras, com início às 20 horas. Esta frequência e horário estão estipulados no Regimento Interno da Câmara, especificamente no Art. 108. Essas sessões são realizadas regularmente conforme calendário previamente estabelecido e destinam-se à discussão e votação de projetos de lei, requerimentos, indicações, entre outros temas .Todas as datas ficam disponíveis na página inicial do site da Câmara e quaisquer alterações são previamente comunicadas a toda a comunidade.

3.3 - Como é o funcionamento geral de uma Sessão?

O funcionamento de uma sessão na Câmara Municipal de Quintana segue um procedimento bem definido, estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara. Aqui está um resumo de como uma sessão é conduzida, com os artigos correspondentes: Abertura da Sessão: A sessão é aberta pelo presidente da Câmara, que verifica a presença dos vereadores para assegurar o quórum necessário para a realização da sessão (Art. 132). Leitura e Aprovação da Ata: É realizada a leitura da ata da sessão anterior, que deve ser aprovada pelos vereadores presentes (Art. 134). Expediente: Nesta fase, são lidos os documentos recebidos pela Câmara, como ofícios, mensagens, petições, requerimentos e indicações. São apresentadas proposições dos vereadores, que podem...

3.4 - O que é o Recesso Parlamentar?

O Recesso Parlamentar é o período durante o qual a Câmara Municipal suspende suas atividades legislativas ordinárias. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana, o recesso legislativo ocorre em dois períodos específicos: de 1º de julho a 31 de julho e de 6 de dezembro a 31 de janeiro. Durante esses intervalos, a Câmara não realiza sessões ordinárias, embora possa ser convocada extraordinariamente se necessário. É importante destacar que, apesar da paralisação dos trabalhos ordinários, os vereadores continuam atuando em outras áreas. Eles mantêm suas atividades de fiscalização, atendimento à população, e podem participar de comissões e outras funções administrativas. Além disso, estão sempre disponíveis para serem convocados para sessões extraordinárias, caso...

2.8 - É verdade que o vereador que falta as sessões sofre desconto no seu subsídio?

Sim, o vereador sofre desconto de subsídio se faltar a uma sessão sem justificativa. Conforme o Artigo 316 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana, o subsídio dos vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês quando ocorrer falta injustificada. De acordo com o Artigo 320, será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara. Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos doença, nojo (falecimento de familiar) ou gala (casamento), entre outros, que devem ser fundamentados por requerimento dirigido ao presidente da Câmara e devidamente acompanhados por documentação específica. Considerando o disposto na Lei...

5.1 - O que são e quais são as comissões da Câmara?

As Comissões da Câmara são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre os assuntos submetidos à sua apreciação. Elas são classificadas como permanentes ou temporárias. Comissões Permanentes: As Comissões Permanentes subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e exarar parecer sobre eles. A composição e nomeação dos membros das Comissões Permanentes são feitas na mesma sessão legislativa em que é eleita a Mesa da Câmara, observando sempre a representação proporcional partidária. As Comissões Permanentes são órgãos internos da Câmara Municipal que desempenham um papel crucial na análise, estudo e emissão de pareceres sobre as proposições apresentadas. Elas garantem a eficiência, a...

4.1 - O que é e como é formada a Mesa Diretora da Câmara?

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. É composta por membros eleitos pelos vereadores para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente. Composição da Mesa Diretora: Presidente Vice-Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário A eleição da Mesa Diretora ocorre logo após a posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, ainda sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes. Este processo é detalhado no Capítulo I do Título II do Regimento Interno da Câmara, que define a ordem de votação e os procedimentos a serem seguidos para garantir a legalidade e a transparência da eleição...

2.9 - É verdade que os vereadores recebem verba de gabinete e décimo terceiro?

Não, nenhum vereador eleito da Câmara Municipal de Quintana recebe quaisquer valores a título de verba de gabinete ou décimo terceiro salário. Conforme estabelecido pela legislação municipal vigente, os benefícios e remunerações dos vereadores são especificados de acordo com as normativas locais e são estritamente restritos aos seus subsídios mensais. A respeito da verba de gabinete, cabe esclarecer que não há qualquer previsão legal para sua concessão aos vereadores de Quintana. Este recurso é usualmente destinado para despesas necessárias ao exercício do mandato parlamentar, como contratação de assessores e realização de atividades administrativas do gabinete, porém, não está contemplado na estrutura legislativa local. Além disso, quanto ao décimo terceiro salário, não é uma prática...

6.1 - Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de expediente da Câmara Municipal de Quintana é definido por normas internas e pode ser alterado conforme a necessidade e a conveniência administrativa. Salientamos que todas as informações a esse respeito, incluindo horário de atendimento e demais dados de contato estarão sempre disponíveis no rodapé na página inicial do site da Câmara. Em obediência as normativas estabelecidas, o atendimento a população funciona de segunda à sexta das 8h00 ás 17h00, sendo que os horários de trabalho dos servidores são ajustados de modo a garantir um atendimento ininterrupto durante todo o horário do expediente, não havendo pausas no atendimento durante os horários de almoço. O contato com a instituição pode se dar de diferentes formas, tanto presenciais como online, da seguinte...

3.5 - Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

Para o início de uma sessão na Câmara Municipal de Quintana, é necessário a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, conforme estipulado pelo artigo 158 do Regimento Interno. Este quórum mínimo de 03 vereadores garante que as deliberações e decisões sejam tomadas de forma legítima e representativa. Para uma sessão ordinária, o regimento especifica que é necessário um quórum mínimo de um terço dos membros da Câmara. Caso não haja o número suficiente de vereadores presentes, a sessão não poderá ser iniciada e os trabalhos serão adiados até que o quórum mínimo seja alcançado. Cabe ressaltar que, para decisões e votações específicas, como aquelas que envolvem matérias mais complexas ou orçamentárias, podem ser exigidos quóruns diferentes, conforme o estipulado no próprio...

6.2 - O que é o Serviço de Informação ao Cidadão e como fazer um pedido?

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)? O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um mecanismo instituído pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) com o objetivo de garantir a transparência pública e o acesso à informação. Este serviço permite que qualquer cidadão, sem necessidade de justificar o motivo, possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, promovendo assim uma gestão transparente e responsável. Seus principais objetivos constituem em assegurar que as informações sobre a administração pública sejam disponibilizadas de forma clara e acessível, permitindo o controle social e a participação ativa dos cidadãos na gestão pública, possibilitar um canal direto para a solicitação de informações, tornando mais fácil e eficiente o acesso...

6.3 - Quais informações os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso a Informação e o SIC?

Pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), os cidadãos têm o direito de acessar uma ampla gama de informações públicas, assegurando a transparência e promovendo a participação cidadã na administração pública. As informações disponíveis incluem: Informações Gerais sobre a Administração Pública: Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes. Endereços e telefones das unidades administrativas e horários de atendimento ao público. Dados Financeiros e Orçamentários: Informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Relatórios de gestão fiscal, prestação de contas, balanços e demonstrativos contábeis. Contratos e...

6.4 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação? Ele é gratuito?

Não, não é preciso justificar o pedido de acesso à informação, e o acesso é gratuito. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem a necessidade de apresentar motivos ou justificativas. Este princípio está previsto no Artigo 10, §3º, que afirma: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público". Além disso, o Artigo 12 da mesma lei garante que o acesso às informações é gratuito, salvo custos de reprodução de documentos. O texto especifica: "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o...