Câmara Municipal de Quintana

6.5 - Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados?

Com base na Resolução Nº 02 de 20 de junho de 2017 da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, que cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e regulamenta o acesso à informação pública, aqui estão os principais pontos relacionados aos prazos para resposta aos pedidos apresentados: Prazo para Resposta: Segundo o Artigo 9º da resolução, o Serviço de Informação ao Cidadão deve prestar pronto atendimento aos pedidos de informações. Caso não seja possível o pronto atendimento ou se as informações não estiverem disponíveis no site da Câmara Municipal, o SIC tem o prazo máximo de 20 (vinte) dias para: Comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, reprodução ou obter certidão; Indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso...

6.6 - O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Quintana é um canal fundamental de comunicação entre os cidadãos e a administração pública do município. Seu principal objetivo é receber, analisar e encaminhar manifestações, reclamações, sugestões e indicações de melhoria para a cidade e denúncias relacionadas aos serviços prestados pelo legislativo municipal. Este órgão desempenha um papel crucial na promoção da participação cidadã e na transparência da gestão pública, garantindo que todas as demandas sejam tratadas de forma imparcial e eficiente, com prazos máximos estabelecidos para as respostas. Comprometida com a transparência, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Quintana opera sob os princípios de acessibilidade, imparcialidade, transparência e efetividade na resolução das questões apresentadas...

6.7 - Como posso sugerir uma melhoria para minha rua/bairro?

A Câmara Municipal de Quintana reconhece a importância da participação da população na construção de uma cidade melhor. Por isso, oferecemos diversos canais para que você possa sugerir melhorias para sua rua ou bairro, ou mesmo para apresentar problemas que foram identificados dentro do município, afim de auxiliar os vereadores no trabalho de identificação das problemáticas e na busca de ações corretivas e preventivas junto ao Executivo. Seguem os canais de contato: PRESENCIAL De forma presencial, todos os munícipes podem se dirigir até a sede da Câmara Municipal de Quintana, para apresentar suas sugestões de melhoria diretamente aos servidores do Legislativo que ficarão responsáveis por transmitir aos vereadores as sugestões de melhoria e eventuais dificuldades identificadas pelos...

4.2 - O que faz um Presidente da Câmara?

O Presidente da Câmara Municipal desempenha um papel crucial na organização e condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Suas atribuições são variadas e envolvem desde a coordenação das sessões plenárias até a gestão do funcionamento interno da Câmara. Seguem algumas das principais funções do Presidente da Câmara: Coordenação das Sessões: Convocar e presidir as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. Manter a ordem nas sessões, garantindo o cumprimento do regimento interno. Conceder a palavra aos vereadores e controlar o tempo dos discursos. Gestão Administrativa: Supervisionar os serviços administrativos da Câmara, incluindo a gestão de pessoal e dos recursos materiais. Assinar documentos oficiais, como atos...

7.1 - A Câmara divulga a relação de acordos, convênios e termos de cooperação?

Primeiramente, é preciso esclarecer que a Câmara Municipal de Quintana, até o presente momento, não possui quaisquer acordos, convênios ou termos de cooperação em vigor. No entanto, estamos comprometidos com a transparência e a prestação de contas à comunidade que servimos. Portanto, esclarecemos que caso venhamos a estabelecer qualquer forma de parceria no futuro, seja por meio de ajustes, acordos, termos de parceria, convênios ou outros instrumentos congêneres que envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros ou não, garantiremos que todas as informações pertinentes serão disponibilizadas de forma acessível ao público na relação abaixo, afinal, entendemos a importância da divulgação detalhada desses documentos, conforme orientações do tribunal competente, e estamos...

7.2 - A Câmara divulga a relação de licitantes/contratados sancionados administrativamente?

Sim, nesta seção é possível verificar que a Câmara Municipal de Quintana divulga a relação de licitantes e contratados sancionados administrativamente em conformidade com os dispositivos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), Ressaltamos que esta seção será atualizada regularmente para garantir a transparência e o cumprimento das normas legais, assegurando que todos os processos licitatórios sejam conduzidos de maneira justa e transparente. Devido ao porte reduzido da Câmara Municipal de Quintana, é possível observar uma quantidade menor de processos licitatórios em comparação a outros órgãos públicos de maior envergadura. Como consequência dessa situação, também não são frequentes as ocorrências de notificações e sanções administrativas. É importante ressaltar...

7.3 - A Câmara divulga a relação dos fiscais dos contratos vigentes e encerrados?

Sim, nesta seção se encontra a relação dos fiscais responsáveis pelos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Quintana. Aqui você encontrará informações sobre os contratos encerrados e em vigor e seus respectivos fiscais, destacando nosso compromisso com a transparência e a eficiência na gestão pública. Ressaltamos que qualquer dúvida a respeito dos contratos, seus fiscais ou outras relacionadas podem ser solicitadas a qualquer momento através do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de Quintana. RELAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO DESIGNADOS CONTRATO EMPRESA CONTRATADA VALOR MODALIDADE FISCAL 01/2021 Seg Larme Comércio e Equipamentos de...

7.4 - A Câmara divulga a ordem cronológica de seus pagamentos apresentando justificativas nos casos de alteração?

Sim, a Câmara Municipal de Quintana adota uma política de transparência em seus processos de pagamento, divulgando a ordem cronológica de seus pagamentos. Além disso, as justificativas que fundamentam eventuais alterações nessa ordem são disponibilizadas, garantindo a clareza e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Atesta-se que todos os pagamentos da Câmara são realizados em respeito à ordem cronológica de pagamentos. Trata-se de um princípio da administração pública brasileira, previsto na legislação, em que determina que os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços devem ser realizados na ordem em que as dívidas se tornam exigíveis, ou seja, na data em que os serviços foram prestados ou os bens foram entregues e aceitos pela administração pública. Não há...

7.5 - A Câmara divulga a lista de documentos e informações classificadas e/ou desclassificados em cada grau de sigilo?

Sim. A Câmara Municipal de Quintana mantém um compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão de informações públicas. Em conformidade com as normas legais, divulgamos regularmente a lista de documentos e informações que são classificados e/ou desclassificados em cada grau de sigilo. Essas informações estão disponíveis para consulta pública e podem ser acessadas diretamente abaixo. A divulgação dessas listas garante que os cidadãos tenham acesso ao processo de classificação e desclassificação de informações, promovendo a transparência e o controle social. RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO: Servidora: Késia Regina Rezende Guandaline Cargo: Procurador Jurídico Atendimento: Seg. à Sex. - 08hs - 12:00hs. Contato: (14) 3488-1150 Normativa de nomeação: Resolução nº...

7.6 - A Câmara possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Sim, existe essa possibilidade para consulta dos dados do processo legislativo municipal de Quintana e também das informações disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Quintana. Trata-se de um compromisso com a transparência e da busca em ampliar e facilitar o pleno acesso às informações públicas produzidas e armazenadas pela Casa. Para atender a essas necessidades, a Câmara oferece recursos que permitem o acesso automatizado a dados por meio de sistemas externos, utilizando formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. FORMATOS DISPONÍVEIS Dados Abertos: Os dados são disponibilizados em formatos abertos, como CSV, JSON e XML, que podem ser facilmente acessados e processados por sistemas automatizados. APIs (Interfaces de Programação de Aplicações): A...

7.7 - A Câmara divulga resultados de pesquisas de satisfação dos usuários dos seus serviços?

Sim. A Câmara divulga resultados de pesquisas de satisfação dos usuários de seus serviços através dos atendimentos e respostas sobre a qualidades desses atendimentos realizados tanto pelos canais de Ouvidoria, E-SIC, como das pesquisas realizadas através das suas enquetes. A Câmara Municipal de Quintana tem o compromisso de promover a transparência e a prestação de contas à população. Por isso, divulgamos periodicamente os resultados de pesquisas de satisfação dos usuários realizadas mediante enquete. Os relatórios estatísticos fornecem informações valiosas sobre a qualidade dos atendimentos prestados, ajudando-nos a aprimorar continuamente nossos serviços ao apontar possíveis insatisfações por parte da comunidade. RESULTADOS DAS PESQUISAS DE SATISFAÇÃO REALIZADAS PERGUNTA: O que...

7.8 - Como a Câmara regulamentou e aplicou as disposições da Lei nº 12.527/2011 - LAI?

Sim, a Câmara Municipal de Quintana dispõe de regulamentações específicas para garantir o cumprimento das disposições da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa legislação é fundamental para os órgãos públicos, pois assegura a transparência e a acessibilidade das informações de interesse público, promovendo um ambiente de maior confiança e participação cidadã. A aplicação da LAI pela Câmara é uma demonstração do compromisso com a transparência e com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. De imediato, cabe ressaltar que a Câmara disponibiliza online diversos tipos de proposituras e documentos referentes aos trabalhos dos vereadores, incluindo: Projetos de Lei Resoluções Decretos Legislativos Leis...

2.10 - Os vereadores fazem uso das cotas para o exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

Não, os vereadores da Câmara Municipal de Quintana não fazem uso das cotas para o exercício da atividade parlamentar ou de quaisquer despesas vinculadas com verba indenizatória. Todos os gastos relacionados ao desempenho de suas funções legislativas são cobertos por recursos próprios ou por outras formas de financiamento público previstas na legislação municipal. Essa medida visa garantir maior transparência e economicidade na administração dos recursos públicos, reforçando o compromisso dos vereadores com a gestão responsável e ética dos recursos destinados ao legislativo municipal. Cabe esclarecer que gastos adicionais para o exercício da função legislativa, como despesas com transportes, hospedagem ou alimentação, podem ser cobertas pelo sistema de adiantamento de viagens,...