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Segunda, 29/04 - às 20h00
Câmara Municipal de Quintana - SP
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Comissões
Principal
Comissões
Comissão
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020 (CJR2019) - Comissão Permanente
CRIAÇÃO:
01/01/2019
EXTINÇÃO:
31/12/2020
UNIDADE DELIBERATIVA:
Local Reunião:
Câmara Municipal de Quintana
Endereço Secretaria:
Avenida Santa Amélia, 382
Telefone Secretaria:
(14) 3488-1150

Art. 78. É da competência específica:

I - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:  

a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas;  

b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento. 
Composição
Proposições
Reuniões
Composição
Nenhuma comissão cadastrada nesse mandato.
Proposições
PRC - Pareceres
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e dá outras providências.
Data:
12/03/2020
Número:
8/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3432
PRC - Pareceres
Revoga a Lei n°1.601 de 1 de outubro de 1997
Data:
12/03/2020
Número:
5/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3424
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Data:
12/03/2020
Número:
4/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3423
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 907.250,00 (Novecentos e Sete Mil Duzentos e Cinquenta Reais) e dá outras providências.
Data:
09/03/2020
Número:
7/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3431
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Quintana-SP para o quadriênio de 2021/2024 e dá outras providências.
Data:
09/03/2020
Número:
3/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3422
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Quintana-SP para Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Data:
09/03/2020
Número:
2/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3421
PRC - Pareceres
Cria o Programa Criança Feliz no Município de Quintana e dá outras providências.
Data:
14/02/2020
Número:
1/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3420
PRC - Pareceres
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quintana, e das outras providências.
Data:
31/01/2020
Número:
6/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020, Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Laser, Turismo e Assistência Social - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3430
PRC - Pareceres
Concede ao quadro permanente de servidores públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e aos cargos em comissão a revisão geral e anual e dá outras providências.
Data:
31/01/2020
Número:
5/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3429
PRC - Pareceres
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, no exercício de 2020, subvenções sociais a Santa Casa de Pompeia e abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Data:
24/01/2020
Número:
4/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020, Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Laser, Turismo e Assistência Social - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3428
PRC - Pareceres
Concede revisão geral anual aos empregados públicos do Executivo Municipal, reajusta o valor do vale alimentação e dá outras providências.
Data:
24/01/2020
Número:
3/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3427
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a readequação das faixas/níveis de retribuições pecuniárias da classe de docente municipal e dá outras providências.
Data:
24/01/2020
Número:
2/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3426
PRC - Pareceres
Autoriza o Poder Executivo a conceder no exercício de 2020, os seguintes auxílios, contribuições, transferências e/ou subvenções sociais até o limite de R$ 4.344.000,00 (Quatro Milhões Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Reais) e dá outras providências.
Data:
15/01/2020
Número:
1/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3425
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no estádio municipal "Orides Nunes da Silva" e das outras providências.
Data:
28/11/2019
Número:
29/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3411
PRC - Pareceres
Altera os valores das referências salariais dos servidores públicos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quintana disposto na Lei Municipal n° 2.248 de 29 de julho de 2018 e dá outras providências.
Data:
22/11/2019
Número:
28/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3410
PRC - Pareceres
Autoriza o Poder legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os servidores da Câmara Municipal de Quintana e dá outras providências.
Data:
22/11/2019
Número:
27/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3409
PRC - Pareceres
Revoga a Lei n° 2.147 de 14 de novembro de 2013 que dispõe sobre a denominação de Manoel Pereira da Silva ao Centro Esportivo a ser construído ao lado da Ferrovia entre a Rua Padre Antônio dos Santos até a Delegacia localizada ao bairro Salão Branco.
Data:
22/11/2019
Número:
26/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3408
PRC - Pareceres
Altera a Lei Municipal n° 2.248 de 29 de junho de 2018 que dispõe sobre a reestruturação administração da Câmara Municipal e dá outras providências.
Data:
22/11/2019
Número:
25/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3407
PRC - Pareceres
Institui no Município de Quintana o "Dia Municipal do Operador de Máquinas Agrícolas e dá outras providências.
Data:
22/11/2019
Número:
24/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3406
PRC - Pareceres
Denomina Quadra Poliesportiva Manoel Pereira da Silva (Tio Mané) a Quadra Poliesportiva coberta situada na Rua Tsuyoshi Haraki no loteamento Parque Quintana e dá outras providências.
Data:
22/11/2019
Número:
23/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3405
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a abertura de crédito adicionais suplementares e dá outras providências.
Data:
22/11/2019
Número:
23/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3404
PRC - Pareceres
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quintana a conceder incentivo financeiro aos participantes, de caráter alimentar e enquanto durar o programa emergencial de auxílio-desemprego (PEAD) - Frente de Trabalho Desenvolvido no Município pela Secretaria de Emprego e Relações do trabalho do Governo do Estado de São Paulo.
Data:
06/11/2019
Número:
21/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3403
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Estádio Municipal "Orides Nunes da Silva" e dá outras providências.
Data:
06/11/2019
Número:
20/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3402
PRC - Pareceres
Altera a redação do artigo 2° "caput" da Lei Municipal n° 2.230 de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Data:
24/10/2019
Número:
3/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3412
PRC - Pareceres
Institui o Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa do Município de Quintana e dá outras providências, aprovação com proposta de emenda.
Data:
30/09/2019
Número:
19/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3401
PRC - Pareceres
Altera a redação do "caput" do artigo 1°, altera o parágrafo único no artigo 3° e inclui um parágrafo único no artigo 8° da Lei n° 1.709, de 03 de julho de 2001.
Data:
27/09/2019
Número:
2/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020, Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Laser, Turismo e Assistência Social - 2019/2020, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3413
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana e dá outras providências.
Data:
10/09/2019
Número:
18/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3400
PRC - Pareceres
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.
Data:
05/09/2019
Número:
17/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3399
PRC - Pareceres
Altera a redação do parágrafo único do Art. 6° da Lei n° 1.966/2009 e dá outras providências.
Data:
02/08/2019
Número:
16/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3398
PRC - Pareceres
Acrescenta o artigo 4° - A na Resolução n° 02/2017 que dispõe sobre o Sistema de informação ao Cidadão - SIC no âmbito do poder legislativo.
Data:
02/08/2019
Número:
15/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3397
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 300.100,00 (Trezentos Mil e Cem Reais) e dá outras providências.
Data:
02/08/2019
Número:
14/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3396
PRC - Pareceres
Cria empregos públicos de agente de combate às endemias e dá outras providências.
Data:
24/05/2019
Número:
13/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3395
PRC - Pareceres
Dá nova denominação ao Centro de Eventos Adriano de Moraes, deste município de Quintana/SP, e dá outras providências
Data:
10/05/2019
Número:
12/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3192
PRC - Pareceres
Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.207 de 24 de setembro de 2016 e dá outras providências
Data:
09/05/2019
Número:
11/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3190
PRC - Pareceres
Altera as redações do inciso I e do §2° do art. 16 da Lei n° 2.024/2010 e dá outras providências.
Data:
28/03/2019
Número:
10/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 2976
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) e dá outras providências.
Data:
28/03/2019
Número:
9/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 2975
PRC - Pareceres
Autoria o Poder Executivo Municipal a conceder, no exercício de 2019, subvenções sociais a Santa Casa de Pompeia a abrir crédito adicional especial e dá outras procidências.
Data:
28/03/2019
Número:
8/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 2974
PRC - Pareceres
Concede gratificação de função ao responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Quintana/SP.
Data:
15/03/2019
Número:
7/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 2973
PRC - Pareceres
Autoriza o poder legislativo municipal a celebrar convênio com cooperativa de crédito para obtenção de empréstimo consignados aos servidores municipais e vereadores.
Data:
30/01/2019
Número:
6/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 2972
PRC - Pareceres
Concede ao quadro permanente de servidores públicos da Câmara Municipal de Quintana, inclusive aos inativos, pensionistas e aos cargos em comissão a revisão geral e anual e dá outras providências.
Data:
30/01/2019
Número:
5/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 2971
PRC - Pareceres
Concede revisão geral anual aos empregados públicos do Executivo Municipal, reajusta o valor do Vale Alimentação e dá outras providências.
Data:
23/01/2019
Número:
4/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 2970
PRC - Pareceres
Dispõe sobre a readequação das faixas/níveis de retribuições pecuniárias da classe de docente municipal e dá outras providências.
Data:
23/01/2019
Número:
3/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 2969
PRC - Pareceres
Autoriza o Poder Executivo a conceder no exercício de 2019, os seguintes auxílios, contribuições, transferências e/ou subvenções sociais até o limite de R$ 3.928.000,00, e dá outras providências.
Data:
23/01/2019
Número:
2/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 2968
PRC - Pareceres
Altera o valor da referência salarial C2 do anexo II disposto na Lei Municipal n° 2.248 de 29 de junho de 2018.
Data:
04/01/2019
Número:
1/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3394
PRC - Pareceres
Altera o valor da referência salarial C2 do anexo II disposto na Lei Municipal n° 2.248 de 29 de junho de 2018.
Data:
04/01/2019
Número:
1/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 2967
EMEN - Proposta de Emenda
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n° 03/2020
Data:
14/02/2020
Número:
1/2020
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3699
EMEN - Proposta de Emenda
Inclui o artigo 7° do Projeto de Lei em epígrafe.
Data:
30/09/2019
Número:
1/2019
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020
DETALHES
DOWNLOAD 3279
Reuniões
Nenhuma reunião cadastrada nessa comissão.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 26/04/2024 13:22
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