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Autorizo os poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências

Autoriza o poder executivo a conceder no exercício de 2016, os seguintes auxílios, contribuições, transferências e/ou subvenções sociais até o limite de R$3.911.000,00 e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do município de Quintana para o exercício financeiro de 2016

Altera anexos da lei Municipal nº 2.185/2015, de 30 de junho de 2015, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2016 e dá outras providências.