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PORTARIA Nº 07/2025

NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, CONFORME TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 21, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

REGINALDO DOS SANTOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Servidora MARCELA SARTORI BIANCHINI, ocupante do cargo de Assessora Legislativa, para o exercício do encargo de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, para atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Quintana, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Lei Federal n.º 13.709/2018, para ocupar a função no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo Único. A servidora designada nos termos do caput deste artigo, atenderá através do e-mail marcelasartori@camaraquintana.sp.gov.br, telefone (14) 3488-1150, endereço Av. Santa Amélia, n.º 382 – Centro – Quintana/SP – CEP 17670-003.

Artigo 2º - Nomear, ainda, a servidora EDUARDA DE JESUS ALMEIDA, ocupante do cargo em Comissão de Diretor Legislativo, como suplente nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares da titular.

Artigo 3º - A servidora designada, bem como a Suplente deverão exercer as competências previstas no artigo 3º da Resolução n.º 21, de 05 de setembro de 2023, bem como, artigo 41 da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da presente data, com sua afixação em lugar público de costume.

Câmara Municipal de Quintana, 06 de janeiro de 2025.

Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente da Câmara