RESOLUÇÃO N. 21/2023
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO, ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Quintana aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º – Nos termos do inciso VIII do artigo 5° da Lei Federal nº. 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), será nomeado um “Encarregado de Proteção de Dados Pessoais”, que poderá ser pessoa física ou jurídica, servidor do quadro efetivo, comissionado da Câmara Municipal de Quintana, ou, terceiro contratado, de livre designação pela mesa diretora, bem como um suplente.
Artigo 2º – O desempenho das atividades de “Encarregado de Proteção de Dados Pessoais” poderá ser remunerado, em cada caso, na forma de lei específica.
Artigo 3º – O Encarregado pela Proteção de Dados será responsável pela proteção dos dados no âmbito da Câmara Municipal de Quintana, e, conforme o artigo 41°, §2°, da Lei Federal nº. 13.709 de 14 de agosto de 2018, possui seguintes atribuições básicas:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Artigo 4º – A identidade e as informações de contato do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Quintana/SP.
Artigo 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quintana, 05 de setembro de 2023.
Silvio Luiz Frasson
Presidente
Claudinei Ferreira de Araújo
1º Secretário
Paulo Henrique Batista Nunes
2º Secretário
