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Atualizado em: 27/04/2026 às 17h46
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ATOS DA MESA Nº 7, 15 DE JULHO DE 2025
Início da vigência: 15/07/2025
Assunto(s): Câmara Municipal, Crédito Suplementar da Ordem, Orçamento , Vencimentos e Salários
Em vigor

ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno,

Considerando o disposto no inciso XV do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana que autoriza o seu Presidente a suplementar os valores das dotações específicas da instituição, desde que observados os limites de autorização constante da Lei orçamentária;

RESOLVE:

Artigo 1º Fica aberto um crédito da ordem de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a suplementar, no corrente exercício, as seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Descrição Valor (R$)
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - PJ R$ 25.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de tecnologia da informação R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 15.000,00
TOTAL   R$ 70.000,00

Artigo 2º O disposto no artigo anterior será coberto com o recurso advindo da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias constantes para o corrente exercício:

Dotação Descrição Valor (R$)
3.1.90.13.00 Obrigações patronais R$ 70.000,00
TOTAL   R$ 70.000,00

Artigo 3º As modificações orçamentárias realizadas no âmbito da Câmara Municipal deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Poder Executivo, com a finalidade de possibilitar a devida adaptação das peças contábeis e orçamentárias.

Artigo 4º Este Ato entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.

Câmara Municipal de Quintana, em 15 de julho de 2025.

Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente

Solange Ap. Campanez de Souza
1º Secretário

Eltom Cassiano Bianchini
2º Secretário

Autor
Mesa Diretora (2025-2026)
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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