AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno,
Considerando o disposto no inciso XV do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quintana que autoriza o seu Presidente a suplementar os valores das dotações específicas da instituição, desde que observados os limites de autorização constante da Lei orçamentária;
RESOLVE:
Artigo 1º Fica aberto um crédito da ordem de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a suplementar, no corrente exercício, as seguintes dotações orçamentárias:
| Dotação | Descrição | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas | R$ 25.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros - PJ | R$ 25.000,00 |
| 3.3.90.40.00 | Serviços de tecnologia da informação | R$ 5.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente | R$ 15.000,00 |
| TOTAL | R$ 70.000,00 |
Artigo 2º O disposto no artigo anterior será coberto com o recurso advindo da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias constantes para o corrente exercício:
| Dotação | Descrição | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 3.1.90.13.00 | Obrigações patronais | R$ 70.000,00 |
| TOTAL | R$ 70.000,00 |
Artigo 3º As modificações orçamentárias realizadas no âmbito da Câmara Municipal deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Poder Executivo, com a finalidade de possibilitar a devida adaptação das peças contábeis e orçamentárias.
Artigo 4º Este Ato entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.
Câmara Municipal de Quintana, em 15 de julho de 2025.
Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente
Solange Ap. Campanez de Souza
1º Secretário
Eltom Cassiano Bianchini
2º Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| PORTARIA Nº 1, 02 DE FEVEREIRO DE 2026 | TRANSFERE A REALIZAÇÃO DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026 E DECLARA PONTO FACULTATIVO. | 02/02/2026 |
| ATOS DO PRESIDENTE Nº 3, 05 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO PARA ATUAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. | 05/12/2025 |
| ATOS DA MESA Nº 10, 17 DE OUTUBRO DE 2025 | ALTERA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2025 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. | 17/10/2025 |
| ATOS DA MESA Nº 9, 30 DE JULHO DE 2025 | ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | 30/07/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 22 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais). | 22/11/1994 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 25 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais). | 25/10/1994 |
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