A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e legais, expede o seguinte ato:
Artigo 1° - Este Ato dispõe sobre a designação de Servidor e Suplente para o exercício do encargo de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme Resolução n.º 21, de 05 de setembro de 2023 e Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Artigo 2° - Fica designada a Servidora EDUARDA DE JESUS ALMEIDA, ocupante do cargo de Diretora Legislativa, para o exercício do encargo de
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, para atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Quintana, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 a partir do dia 20 de setembro de 2023.
Parágrafo Único. A servidora designada atenderá através do e-mail
eduarda@camaraquintana.sp.gov.br, telefone 14 3488-1150, endereço Av. Santa Amélia, n.º 382 – Centro – Quintana/SP – CEP 17670-000.
Artigo 3º - Designa ainda, a servidora MARCELA SARTORI BIANCHINI, ocupante do cargo em Comissão de Assessor Legislativo, como suplente nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares da titular.
Artigo 4º - A Servidora designada, bem como a Suplente deverão exercer as competências previstas no artigo 3° da Resolução n.º 21, de 05 de setembro de 2023, bem como, artigo 41 da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Artigo 5º - Este Ato entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.
Câmara Municipal de Quintana, em 20 de setembro de 2023.
Silvio Luiz Frasson
Presidente
Claudinei Ferreira de Araújo
