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PORTARIA Nº 08/2025

NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGINALDO DOS SANTOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, EDUARDA DE JESUS ALMEIDA, portadora da cédula de identidade RG. nº 43.628.439-X SSP/SP e do CPF. nº 059.914.875-61 para, no período de 06 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, ficando autorizada a exercer as funções estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Resolução nº 27/2024.

Parágrafo Único. O servidor nomeado nos termos do caput deste artigo também exercerá a função de RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE COMPRAS, ficando responsável pelas atribuições previstas na Resolução nº 26/2024.

Artigo 2º - Nomear, MARCELA SARTORI BIANCHINI, portadora da cédula de identidade RG. nº 2.142.991 SSP/SP e do CPF. nº 038.000.581-62 para, no período de 06 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ficando autorizada a exercer as funções estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Resolução nº 27/2024.

Parágrafo Único. Autorizado pelo §2º do art. 18 da Resolução nº 27/2024, em razão do diminuto quadro de servidores da Câmara Municipal de Quintana, o Fiscal de Contrato nomeado nos termos deste artigo acumulará as funções de fiscalização técnica, administrativa e setorial.

Artigo 3º - As nomeações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Portaria terão vigência de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser alteradas ou revogadas por ato formal da autoridade competente.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da presente data, com sua afixação em lugar público de costume.

Câmara Municipal de Quintana, 06 de janeiro de 2025.

Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente da Câmara