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FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES, Prefeito Municipal de Quintana, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os recursos enviados pelo Ministério da Saúde para complementação do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Quadro de Pessoal do Município de Quintana, bem como autoriza o repasse dos recursos correlatos às Entidades Filantrópicas, de acordo com os Termos de Colaborações vigentes, os recursos serão repassados conforme valor enviado pelo Ministério da Saúde de acordo com a Lei que estabelece que a União só poderá aumentar despesas quando enviar recursos para tal.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos repasses efetuados pela União Federal, com fulcro na Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022, e de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/2023, do Ministério de Estado da Saúde, que será movimentado com a inclusão de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária de 2023, suplementada quando houver respectivos novos repasses, conforme previsto no art.2º da mencionada portaria, que altera o art.1.120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, na seguinte conformidade:
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com retroativos efeitos remuneratórios a partir de 1º de maio de 2023.


Município de Quintana, 22 de setembro de 2023.



FERNANDO ITAPUÃ BRANCO NUNES
Prefeito Municipal