LEI N° 1.474/94, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE R$ 110.622,00 (CENTO E DEZ MIL SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais) destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL – LEGISLATIVO
3000-01 Despesas Correntes
3250 Transferência à Pessoas
3253 Salário Família
F.06 – Diversos
Suplementar............................................................R$ 22,00
CHEFIA DO EXECUTIVO – GABINETE
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.12 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serv. E Encargos
F.18 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC.–DESP.DIVERSAS DA ADMIN.
3000-03 Despesas Correntes
3260 Encargos da Dívida Interna
3261 Juros da Dívida Interna
F.28 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. – ASSIST. E PREV. SOCIAL
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3260 Contrib. p/ Formação do PASEP
F.29 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 3.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMERIO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.34 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 25.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.36 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 5.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.45 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.46 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 100,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.48 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 300,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.60 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 40.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
4000-10 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Material Permanente
F.61 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 7.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.86 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 5.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO – ÁGUA E ESGOTO
3000-13 Despesas Correntes
3130 Outros Serv. E Encargos
3132 Serv. Terceiros e Encargos
F.87 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 10.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - ASSIST.AO MENOR E IDOSO
3000-15 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.93 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
SERV. ESTRADAS RODAG. MUNIC. – RODOVIAS
3000-16 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.100 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 7.000,00
Total da Suplementação...........................................R$ 110.622,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais), conforme Artigo 43, parágrafo 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 25 DE OUTUBRO DE 1994.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1477, 22 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais). | 22/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1473, 17 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.950,00 (Mil Novecentos e Cinquenta Reais). | 17/10/1994 |