LEI N° 1.477/94, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA ORDEM DE R$ 42.900,00 (QUARENTA E DOIS E NOVECENTOS REAIS)”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Serviço da Fazenda Municipal, um Crédito Suplementar da ordem de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
CHEFIA DO EXEC. – GABINETE DO PREFEITO E DEPEND.
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.11 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
CHEFIA DO EXEC. – GABINETE DO PREFEITO E DEPEND.
3000-03 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.12 – Diversos
Suplementar.....................................................R$ 15.000,00
ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.16 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.000,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.23 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
FINANÇAS – DIRETORIA
3000-03 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.24 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 1.500,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC. – DESP. DIVERSAS DA ADM.
3000-03 Despesas Correntes
3260 Encargos de Dívida Interna
3261 Juros da Dívida Interna
F.28 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 6.200,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil
F.45 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais
F.45 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 100,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.47 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
3000-08 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.48 – Diversos
Suplementar..........................................................R$ 200,00
EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS
4000-08 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
F.49 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 2.000,00
SERVIÇOS URBANOS – DIRETORIA
3000-10 Despesas Correntes
3130 Serv. Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
F.59 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 5.000,00
SAÚDE – ASSIST. MÉDICA SANITÁRIA
3000-13 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo
F.78 – Diversos
Suplementar.......................................................R$ 7.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA– ASSIST. AO MENOR E IDOSO
3000-15 Despesas Correntes
3200 Transferência Correntes
3231 Subvenções Sociais
F.95 – Diversos
Suplementar......................................................R$ 3.000,00
Total da Suplementação...................................R$ 42.900,00
Artigo 2° - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar serão utilizados recursos provenientes de Excesso da Arrecadação no valor de R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais), conforme Artigo 43, parágrafo 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1994.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1489, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Eecutivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 72.481,00 (Setenta e Dois Mil Quatrocentos Oitenta Reais). | 20/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1484, 06 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). | 06/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1481, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.380,00 (Mil Trezentos e Oitenta Reais). | 29/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 25 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 110.622,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais). | 25/10/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1473, 17 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar da ordem de R$ 1.950,00 (Mil Novecentos e Cinquenta Reais). | 17/10/1994 |