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O serviço visa dar ainda mais transparência e facilitar o acesso da população a legislação municipal que é aprovada no âmbito da instituição, tornando cada vez mais acessível a sua consulta e utilização.
A população pode se dirigir presencialmente até a sede da Câmara Municipal de Quintana, situada na Avenida Santa Amélia, nº 382 - Centro, dás 08:00hs às 17:00hs e ter acesso para consulta a todos os livros e demais arquivos da legislação municipal disponível, para fins de consulta e fotocópia.
Documentação
Não é necessária a apresentação de qualquer documento.
Custos
Gratuito
Etapas do Serviço
- Se dirigir a Secretaria da Câmara
- Solicitar a consulta da Legislação aos servidores
- Aguardar a disponibilização
Requisitos
Zelar pela integralidade e segurança dos livros e arquivos.
Justificativa
Se tratam de documentos de ordem de arquivamento histórico e processual, não podendo ser rasurados, manchados ou submetidos a qualquer tipo de dano.
Prazo para Atendimento
Média: 10 - 20 minutos
Prioridades de Atendimento
Ordem de chegada (Será dada preferência a grupos prioritários)
Forma de Acompanhamento
Não possui acompanhamento.
ATENDIMENTO:
Segunda-feira (exceto feriados e pontos facultativos) - 08:00hs às 13:00hs; terça à sexta (exceto feriados e pontos facultativos) - 08:00hs às 17:00hs.