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ATO DA MESA DIRETORA Nº 08/2025

AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno,

Considerando a previsão da Contabilidade de existência de saldo referente aos duodécimos do corrente exercício financeiro e a disponibilidade de saldo bancário;

Considerando a motivação da presidência da Câmara em atender aos apontamentos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto a evitar o represamento de recursos financeiros;

RESOLVE:

Artigo 1º - Autorizar que seja feita, pela Contabilidade e a Tesouraria, a antecipação de devolução parcial dos valores referentes aos duodécimos do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o dia 18 de julho do corrente ano.

Artigo 2º - Providenciem-se as medidas necessárias para o integral cumprimento das determinações contidas neste Ato, dando ciência aos setores responsáveis.

Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data da sua afixação em lugar público de costume.

Câmara Municipal de Quintana, em 15 de julho de 2025.

Reginaldo dos Santos Rodrigues
Presidente

Solange Ap. Campanez de Souza
Secretário

Elton Cassiano Bianchini
2º Secretário