LEI N° 1.486/94, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do tesouro do Estado;
II – assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros previsto no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – abrir Crédito Adicional Especial para fazer face as despesas com a execução da obra.
Parágrafo Único – A cobertura do Crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° - os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-á a: construção de rede coletora de esgoto sanitário no conjunto habitacional “Vila-Campante” Quintana I,SH2.
Artigo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
Ulisses Licório
Prefeito Municipal