LEI N° 1.432/94, DE 17 DE JANEIRO DE 1994.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA, ESTADO DE SÃO PAULO, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
ULISSES LICÓRIO, Prefeito Municipal de Quintana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber através de repasses efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste Artigo bem como às cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir Crédito Adicional Especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s).
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior destinar-se-ão a: infra-estrutura e obras civis.
Artigo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA-SP, EM 17 DE JANEIRO DE 1994.
ULISSES LICÓRIO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1486, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. | 20/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1485, 20 DE DEZEMBRO DE 1994 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. | 20/12/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1483, 29 DE NOVEMBRO DE 1994 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. | 29/11/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1393, 08 DE JUNHO DE 1993 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Quintana a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,, recursos financeiros a Fundo Perdido | 08/06/1993 |