DECRETO LEGISLATIVO N.º 14/2022
Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Quintana relativas ao exercício de 2020.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Quintana, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que o plenário aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Quintana, relativas ao exercício financeiro de 2020, nos termos das manifestações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-n°002966.989.20.
Artigo 2º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo o Parecer da Comissão de Finança, Orçamento e Contabilidade.
Artigo 3º - As cópias do contido no artigo anterior deverão ser encaminhadas ao Chefe do Executivo e ao Tribunal de Contas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da publicação deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quintana, em 22 de novembro de 2022.
Claudinei Ferreira de Araújo
Presidente da Câmara
Reginaldo dos Santos Rodrigues Ilário Bernacki
1º Secretário 2º Secretário