DECRETO LEGISLATIVO N.º 05/2021
Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Quintana relativas ao exercício de 2019
A mesa diretora da Câmara Municipal de Quintana, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, após parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, faz saber que o plenário aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Quintana, relativas ao exercício financeiro de 2019, nos termos das manifestações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC- 004618989.19-8.
Artigo 2º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo o Parecer da Comissão de Finança, Orçamento e Contabilidade.
Artigo 3º - Encaminhe-se cópia do contido no artigo anterior ao Chefe do Executivo e ao Tribunal de Contas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da publicação deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quintana, em 30 de agosto de 2021.
Claudinei Ferreira de Araújo
Presidente da Câmara
Reginaldo dos Santos Rodrigues Ilário Bernacki
1º Secretário 2º Secretário
